Decreto nº 30.158/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 41.551,87 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.158, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 41.551,87 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 00210006.002365/2020
- 13 - SEPLAN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 41.551,87 (quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, referente à Emenda nº 447 do Dep. Cel. Azevedo.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.809
Data:26.11.2020
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FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo
2020AN0008
18
UO Programa de Nome Subação Natureza Fonte Esfera Valor
Traba
lho Despesa Recurso
Acréscimo
21131 Fundo Técnico-Científico de Perícia - FUNTEP
06.122.1002.103301 Aparelhamento e Informatização de Unidades do FUNTEP
339030 0.100 Fiscal R$ 41.551,87
Subt
otal R$ 41.551,87
Tota
L - R$ 41.551,87
Redução
21131 Fundo Técnico-Científico de Perícia - FUNTEP
06.122.1002.103301 Aparelhamento e Informatização de Unidades do FUNTEP
339039 0.100 Fiscal R$ 41.551,87
Subtotal R$ 41.551,87
Total R$ 41.551,87
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.