Decreto nº 30.165/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 11.801.558,16 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 11.801.558,16 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 00410096.001591/2020-12 - SEEC, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 11.801.558,16 (Onze milhões, oitocentos e um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.810A Data:27.11.2020
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FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
UO Programa de Nome Subação Natureza Fonte Esfera
Trabalho Despesa Recurso
Ato Normativo 2020AN000832
Valor
Acréscimo
18101 Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC
12.122.2001.245301 Encargos com pessoal da Educação Básica, Cultura, Esporte e Lazer
319011 0.100 Fiscal R$ 4.700.000,00
319013 0.100 Fiscal R$ 589,00
319091 0.100 Fiscal R$ 1.200.000,00
319091 0.100 Fiscal R$ 5.900.489,16
Subtotal 319113 0.100 Fiscal R$ 480,00 R$ 11.801.558,16
Total R$ 11.801.558,16
Redução
18131 Fundo Estadual de Educação - FE
12.122.2001.303801 Construção, ampliação, reforma, reparação e adequação de ambientes escolares da Educação
449051 0.100 Fiscal R$ 2.814.033,18
12.368.2001.246101 Desenvolvimento, manutenção e funcionamento de programas, projetos e estratégias educacio
335041 0.100 Fiscal R$ 7.460.443,33
445042 0.100 Fiscal R$ 290.426,82
12.122.2001.250401 Manutenção, fortalecimento e apoio técnico e financeiro à Gestão Educacional, às unidades es
335041 0.100 Fiscal R$ 4.066,91
339093 0.100 Fiscal R$ 32.587,92
Subtotal R$ 10.601.558,16
19102 Encargos Gerais do Estado na Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN
28.846.0100.215801 Despesas Determinadas por Sentenças Judiciárias
319091 0.100 Fiscal R$ 1.200.000,00
Subtotal R$ 1.200.000,00
Total R$ 11.801.558,16
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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