Decreto nº 30.175/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$
DECRETO Nº 30.175, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.894.154,88 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s. 00610073.001150/2020 - 60 - SESAP, 00310004.003269/2020 - 57 - SET,
03310005.002118/2020 - 88 - DER, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 15.894.154,88 (quinze milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.8013
Data: 01.12.2020
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Ato Normativo 2020AN000838
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN
10.303.2003.241101 Distribuição de Medicamentos, Produtos Nutricionais e Material Médico-Hospitalar
339091 0.100 Seguridade R$ 3.000.000,00
10.122.2003.228301 Encargos com Pessoal
319092 0.100 Seguridade R$ 4.032.154,88
10.302.2003.238201 Manutenção das Unidades Hospitalares
339091 0.100 Seguridade R$ 8.000.000,00
Subtotal R$ 15.032.154,88
Total R$ 15.032.154,88
Redução
24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN
10.302.2003.238401 Manutenção da Rede de Serviços de Hematologia e Hemoterapia
339030 0.100 Seguridade R$ 1.000.000,00
339039 0.100 Seguridade R$ 3.000.000,00
10.302.2003.238901 Operacionalização dos Serviços Complementares de Média e Alta Complexidade
339039 0.100 Seguridade R$ 11.032.154,88
Subtotal R$ 15.032.154,88
Total R$ 15.032.154,88
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Ato Normativo 2020AN000840
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
22131 Fundo Estadual de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária - FUNDAT
04.122.5001.324101 Modernização da gestão e infraestrutura de TIC da SET/RN
339040 0.100 Fiscal R$ 802.000,00
Subtotal R$ 802.000,00
Total R$ 802.000,00
Redução
22131 Fundo Estadual de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária - FUNDAT
04.122.5001.324101 Modernização da gestão e infraestrutura de TIC da SET/RN
449052 0.100 Fiscal R$ 802.000,00
Subtotal R$ 802.000,00
Total R$ 802.000,00
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
UO Programa de Nome Subação Natureza Fonte Esfera
Trabalho Despesa Recurso
Ato Normativo 2020AN000844
Valor
Acréscimo
25201 Departamento de Estradas de Rodagem - DER
26.122.0100.2 68401 Manutenção e Funcionamento
339046 0.100 Fiscal R$ 58.000,00
339049 0.100 Fiscal R$ 2.000,00
Subtotal R$ 60.000,00
Total R$ 60.000,00
Redução
25201 Departamento de Estradas de Rodagem - DER
26.122.0100.234601 Encargos com Pessoal
319011 0.100 Fiscal R$ 60.000,00
Subtotal R$ 60.000,00
Total R$ 60.000,00
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.