Decreto nº 30.178/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$
DECRETO Nº 30.178, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 460,40 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 0021032.000048/2020 - 72 - SEPLAN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 5.460,40 (cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.814
Data: 02.12.2020
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Ato Normativo 2020AN000846
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
19101 Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN
04.122.0100.232201 Manutenção e Funcionamento
339092 0.100 Fiscal R$ 5.460,40
Subtotal R$ 5.460,40
Total R$ 5.460,40
Redução
19101 Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN
04.122.0100.233401 Encargos com Pessoal
339092 0.100 Fiscal R$ 5.460,40
Subtotal R$ 5.460,40
Total R$ 5.460,40
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.