Decreto nº 30.181/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 6.345.180,74 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.181, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 6.345.180,74 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s. 00410073001195/2020 - 45 - SEEC e 0021032.000045/2020 - 39 - SEPLAN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 6.345.180,74 (seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta reais e setenta e quatro centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.815
Data: 03.12.2020
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Ato Normativo 2020AN000857
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
18101 Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC
12.122.2001.245301 Encargos com pessoal da Educação Básica, Cultura, Esporte e Lazer
319011 0.100 Fiscal R$ 5.004.350,00
Subtotal R$ 5.004.350,00
Total R$ 5.004.350,00
Redução
18101 Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC
12.361.0100.239501 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental
334041 0.100 Fiscal R$ 1.478.820,00
12.362.0100.214801 Manutenção e Funcionamento do Ensino Médio
334041 0.100 Fiscal R$ 3.525.530,00
Subtotal R$ 5.004.350,00
Total R$ 5.004.350,00
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Ato Normativo 2020AN000859
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
19102 Encargos Gerais do Estado na Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN
04.129.0100.201401 Racionalização das Ações Administrativas e Financeiras do Erário Estadual
339092 0.100 Fiscal R$ 1.340.830,74
Subtotal R$ 1.340.830,74
Total R$ 1.340.830,74
Redução
19102 Encargos Gerais do Estado na Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN
28.844.0500.211601 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Externa
329021 0.100 Fiscal R$ 1.340.830,74
Subtotal R$ 1.340.830,74
Total R$ 1.340.830,74
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.