Decreto nº 30.183/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 65.783,19 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.183, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 65.783,19 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 12610010.003617/2020 - 48 - EMPROTUR, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 65.783,19 (sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.814
Data: 03.12.2020
Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
UO Programa de Nome Subação Natureza Fonte Esfera
Trabalho Despesa Recurso
Ato Normativo 2020AN000856
Valor
Acréscimo
28202 Empresa Potiguar de Promoção Turistica - EMPROTUR
23.122.0100.235801 Encargos com Pessoal
319013 0.100 Fiscal R$ 18.000,00
319092 0.100 Fiscal R$ 47.783,19
Subtotal R$ 65.783,19
Total R$ 65.783,19
Redução
28202 Empresa Potiguar de Promoção Turistica - EMPROTUR
23.695.4003.303001 Campanhas de Marketing do Turismo do RN no ambito Nacional
339039 0.100 Fiscal R$ 65.783,19
Subtotal R$ 65.783,19
Total R$ 65.783,19
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.