Decreto nº 30.194/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$
DECRETO Nº 30.194, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 216.302.21 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s. 00410063.001200/2020 - 39 e 00410063.001204/2020 - 17 - SEEC, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 216.302.21 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e dois reais e vinte e um centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.815
Data: 04.12.2020
Pág. 02 e 03
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000864
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
18131 Fundo Estadual de Educação - FE
12.122.2001.303801 Construção, ampliação, reforma, reparação e adequação de ambientes escolares da
449051 4.113 Fiscal R$ 116.302,21
Subtotal 449051 0.113 Fiscal R$ 100.000,00 R$ 216.302,21
Total R$ 216.302,21
Redução
18131 Fundo Estadual de Educação - FE
335041 0.113 Fiscal R$ 100.000,00
12.122.2001.250401 Manutenção, fortalecimento e apoio técnico e financeiro à Gestão Educacional, às
339030 4.113 Fiscal R$ 116.302,21
Subtotal R$ 216.302,21
Total R$ 216.302,21
12.368.2001.246101 Desenvolvimento, manutenção e funcionamento de programas, projetos e estratégias
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.