Decreto nº 30.195/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 130.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.195, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 130.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 00210006.002537/2020 - 59 - SEPLAN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), as dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, referente à Emenda nº 445
Deputado Coronel Azevedo, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14,
§6º da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.816
Data: 04.12.2020
Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
UO Programa de Nome Subação Natureza Fonte Esfera
Trabalho Despesa Recurso
Ato Normativo 2020AN000866
Valor
Acréscimo
15101 Polícia Militar - PM
06.122.0100.212401 Manutenção e Funcionamento
339030 0.100 Fiscal R$ 130.000,00
Subtotal R$ 130.000,00
Total R$ 130.000,00
Redução
15101 Polícia Militar - PM
06.181.1001.122101 Construção, Reforma e Ampliação de Instalações Físicas de Unidades da Polícia Militar
449051 0.100 Fiscal R$ 130.000,00
Subtotal R$ 130.000,00
Total R$ 130.000,00
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.