Decreto nº 30.197/2020

DECRETO Nº 30.197, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera o Anexo Único do Decreto Estadual nº 20.382 , de 12 de março de 2008, que dispõe sobre a classificação e disponibilidade de vagas nos estabelecimentos penais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 7.099 , de 16 de dezembro de 1997, DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto Estadual nº 20.382 , de 12 de março de 2008, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

de 2013.

Art. 2º Fica revogado o Decreto Estadual nº 23.378, de 19 de abril 2013

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº 14.817

Data: 05.12.2020

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FÁTIMA BEZERRA Pedro Florêncio Filho

ANEXO ÚNICO

ORD. UNIDADES Masculino Feminino Aberto Semiaberto Fechado Provisório

1 CDP APODI 72 0 0 0 0 72

2 CDP PAR. FEM 0 48 0 0 0 48

3 CP CARAÚBAS 192 0 0 0 0 192

4 CP CEARÁ MIRIM 682 0 0 0 0 682

5 CP MOSSORÓ 343 0 0 0 0 343

6 CP NATAL 249 0 0 0 0 249

7 CP NOVA CRUZ 168 0 0 0 0 168

8 CPEAMN - MAS 571 0 0 0 571 0

9 CPEAMN - FEM 0 42 0 0 42 0

10 CPJC FEM 0 62 0 0 62 0

11 CPJC MAS 80 0 0 0 80 0

12 CPRPF 144 0 0 0 144 0

13 PEA 967 0 0 0 967 0

14 PEP 412 0 0 0 412 0

15 PERCM 717 0 0 0 717 0

16 PES MAS 335 0 0 0 335 0

17 PES FEM 0 17 0 0 17 0

18 CDP PAR. TRIAGEM 24 0 0 0 0 24

Total 4956 169 0 0 3347 1778

1 UNIDADE PSIQUIÁTRICA DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO - UPCT 45 0 0 0 45 0

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ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 20382/2008 de //