Decreto nº 30.202/2020

DECRETO Nº 30.202, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a renovação do reconhecimento do Curso de Graduação em Pedagogia, na modalidade de Licenciatura, do Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy (IFESP), na cidade de Natal/RN.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no disposto no art. 11, §§ 1º e 14, da Resolução nº 01 /2012-CEE/RN, de 1º de agosto de 2012;

Considerando a decisão plenária do Conselho Estadual de Educação

(CEE/RN), reunido em 21 de setembro de 2020, na qual acolheu o Parecer nº 08/2020, originário da Câmara de Educação Superior, aprovado, à unanimidade, nos autos do Processo nº 08710001.003059/2019-27-CEE/RN;

Considerando o Ato Homologatório da Decisão Plenária do CEE/RN, expedido pelo Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, publicado em 28 de novembro de 2020, no Diário Oficial do Estado (DOE), DECRETA:

Art. 1º Fica renovado, no âmbito do Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy (IFESP), na cidade de Natal/RN, o reconhecimento do Curso de Graduação de Pedagogia, na modalidade de Licenciatura.

Parágrafo único. Ficam convalidados os estudos realizados pelos discentes, desde a data da expiração da validade do credenciamento até a publicação deste Decreto.

Art. 2º O prazo de validade da renovação do reconhecimento de que trata o art. 1º será de 2 (dois) anos, contados da data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº 14.818

Data:08.12.2020

Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA Getúlio Marques Ferreira

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.