Decreto nº 30.273/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$
DECRETO Nº 30.273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 159.934,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s. 03310005.002224/2020
- 61 - DER, 03010003.002470/2020 - 08 - DEI, 01210004.003465/2020 - 12 - TJRN e 00210006.00250659/2020 - 45 - TCE, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 1.159.934,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.824
Data:16.12.2020
Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000979 UO Programa de Nome Subação Trabalho Natureza Despesa Fonte Recurso Esfera Valor Acréscimo 02131 Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas - FRAP
01.032.5005.112101 Integração Institucional das Ações do Controle Externo
339039 0.100 Fiscal R$ 11.000,00 339048 0.100 Fiscal R$ 221.000,00 Subtotal R$ 232.000,00 Total R$ 232.000,00 Redução 02131 Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas - FRAP 01.032.5005.220301
Treinamento de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado 339014 0.100 Fiscal R$ 146.000,00 339039 0.100 Fiscal R$ 86.000,00 Subtotal R$ 232.000,00 Total R$ 232.000,
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.