Decreto nº 30.278/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 2.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.278, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 2.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s. 00610073.01261/ 2020 - 76 - SESAP, 06010052.000750/2020
- 02 e 06010052.000751/2020 - 49 - SEAP, 00710007.003433/2020 - 84 e
00710007.003454/2020 - 08 - SAPE, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.825
Data:17.12.2020
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
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Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.