Decreto nº 30.333/2020
Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784 , de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual ;
Considerando o disposto no art. 3º,
§ 1º, da Lei Estadual nº 10.784 , de 22 de outubro de 2020, e nos Convênios ICMS 79/20, de 2 de setembro de 2020, e ICMS
136/20, de 9 de dezembro de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Lei Estadual nº 10.784 , de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências, aprovado pelo Decreto Estadual nº 30.084 , de 23 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...
§ 1º A data limite de adesão ao programa de que trata este Regulamento será o dia 29 de janeiro de 2021, nos termos do Convênio ICMS 79/20, de 2020.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.833
Data: 30.12.2020
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FÁTIMA BEZERRA Carlos Eduardo Xavier