Decreto nº 30.334/2020
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de
DECRETO Nº 30.334, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de adequar o Informativo Fiscal às exigências previstas para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em relação ao grupo de informações do registro 1400, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º ...
.... XX - até 31 de março de 2021, nas entradas decorrentes de importação, desde que sem similar produzido no país, de placas testes e soluções diluentes, bem como as saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leshimaniose, observado o
§ 16 deste artigo. (Conv. ICMS 128/19 e 133/20) ...." (NR)
"Art. 596. ...
.... III - outras saídas internas não abrangidas pelos incisos I e II deste artigo." (NR) VArt. 2º O Anexo 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com redação do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.833
Data: 30.12.2020
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FÁTIMA BEZERRA Carlos Eduardo Xavier
ANEXO ÚNICO (ANEXO - 62 DO RICMS/RN) INFORMATIVO FISCAL - MODELO III INFORMATIVO FISCAL - MODELO III Exercício: Insc. Estadual:
PRODUTOR AGROPECUÁRIO Nome Sítio Distrito Município
SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS
ESPECIFICAÇÃO VALOR DAS MERCADORIAS
01 - Saídas de Mercadorias para outros Estados 1.1 - Abacaxi, Castanha, Banana, Melão e demais produtos hortifrutícolas .... 1.2 - Gado e demais subprodutos.... 1.3 - Sisal .... 1.4 - Outros produtos agropecuários .... 02 - Saídas de Mercadorias para o Exterior 2.1 - Abacaxi, Banana, Castanha, Melão e demais produtos hortifrutícolas .... 2.2 - Gado e demais subprodutos.... 2.3 - Sisal .... 2.4 - Outros produtos agropecuários .... 03 - Saídas de Mercadorias para órgãos públicos.... 04 - Saídas de Mercadorias para outros Produtores agropecuários ou para particulares.... 05 - outras saídas internas. 06 - SOMA ....
Os elementos acima exprimem a verdade.
Assinatura do contribuinte
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ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13640/1997 de //