Decreto nº 30.359/2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS
DECRETO Nº 30.359, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS
134/20, 135/20, 137/20, 144/20, 147/20 e 154/20, de 9 de dezembro de 2020, dos Ajustes SINIEF 44/20, 45/20 e
49/20, de 9 de dezembro de 2020, e do Protocolo ICMS
39/20, de 26 de dezembro de 2020, editados pelo Conse - lho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto nos Convênios ICMS 134/20, 135/20, 137/20,
144/20, 147/20 e 154/20, de 9 de dezembro de 2020, nos Ajustes SINIEF 44/20, 45/20 e
49/20, de 9 de dezembro de 2020, e no Protocolo ICMS 39/20, de 26 de novembro de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º ...
...
VI - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, observado o
§ 17 deste artigo; (Conv. ICMS 18/95 e 147/20) ....
§ 17 Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, desde que as importa - ções sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou por Declaração de Importação de Remessa (DIR), fica dispensada a apre - sentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Compro - vação do Recolhimento do ICMS (GLME) na liberação de mercadoria es - trangeira. (Convs. ICMS 18/95 e 147/20)" (NR)
"Art. 13. ...
...
II - até 31 de março de 2021, as saídas de óleo lubrificantes usado ou con - taminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autoriza - do pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustí - veis (ANP), observado o
§ 13 deste artigo; (Convs. ICMS 03/90, 133/20 e
135/20)
III - nas saídas de óleo diesel, promovidas por distribuidoras de combustí - veis como tal definidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) do Ministério das Minas e Energia e desde que devi - damente credenciada por este Estado, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte; (Convs. ICMS 58/96 e
134/20) ....
§ 13 O trânsito das mercadorias previstas no inciso II deste artigo até o es - tabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP de - verá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, emiti - da pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabeleci - mento remetente da emissão de documento fiscal. (Convs. ICMS 03/90 e
135/20)" (NR)
"Art. 18. ...
...
§ 22 Na hipótese da alínea "d" do inciso IV do caput deste artigo, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Im - portação (DSI) ou por Declaração de Importação de Remessa (DIR), fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estran - geira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) na liberação de mercadoria estrangeira. (Convs. ICMS 18/95 e 147/20) ...." (NR)
"Art. 25. ...
...
VI - as prestações internas de serviços de transporte relativas às saídas de sal marinho das salinas localizadas neste Estado, destinadas diretamente ao Terminal Salineiro Porto Ilha e demais instalações flutuantes fundeadas. (Convs. ICMS 44/97 e 154/20);
..." (NR)
"Art. 87. ...
...
§ 38 A fruição do benefício previsto no inciso XXXIII do caput deste artigo, em relação às empresas e às mercadorias indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação do rol das empresas em Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação favorável das unidades federadas envolvidas. (Convs. ICMS 95/12 e 144/20)
§ 39 As unidades federadas deverão se manifestar, nos termos do
§ 38 des - te artigo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da solicitação de manifestação enviada pela Secretaria Executiva do CON - FAZ, sob pena de aceitação tácita. (Convs. ICMS 95/12 e 144/20) ....
§ 42 A descrição da mercadoria no Ato do Comando do Ministério da De - fesa a que se refere o
§ 38 deste artigo, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados nas alíneas "a" a "f" do inciso XXXIII do caput deste artigo. (Convs. ICMS 95/12 e 144/20) ...." (NR)
"Art. 154-G. Nas operações de remessa de sal marinho realizadas pelos es - tabelecimentos localizados neste Estado, destinadas ao Terminal Portuário da Cia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) e demais instalações flu - tuantes fundeadas, para fins de armazenamento, poderá ser emitida Nota Fiscal eletrônica (NFe) englobando o total do volume diário remetido, com base em Relatório de Cargas contendo as informações relativas à cada re - messa, com identificação do remetente, visando o controle de estoque de sal armazenado pertencente à cada empresa.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, deverá ser obedecido o regime de competência para efeito de emissão das Notas Fiscais Eletrônicas, o que deverá ocorrer até o final do dia seguinte à remessa dos referidos produtos, devendo os Relatórios de Cargas serem disponibilizados, em arquivo eletrônico, quando solicitados pelo fisco." (NR)
"Art. 309-W. ...
§ 4º Para efeitos desta Subseção, considera-se utilização econômica a des - tinação econômica mediante a disponibilização ou emprego dos bens nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, realizada pe - lo estabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo. (Convs. ICMS 03/18 e 137/20)" (NR)
"Art. 309-Z. ...
§ 3º A empresa que realizar a aquisição do produto final com a suspensão do pagamento do ICMS fica responsável pelo recolhimento do imposto por meio do estabelecimento que efetivar a sua utilização econômica.
§ 4º A suspensão de que trata o
§ 1º deste artigo se encerra no momento em que a empresa adquirente efetivar a utilização econômica dos referidos bens, sendo responsável pelo recolhimento do imposto o estabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo. (Convs. ICMS 03/18 e
137/20) ....
§ 6º A empresa adquirente que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento do imposto de que trata o
§1º deste artigo e não o destinar no prazo de 3 (três) anos, contado a partir da data de aquisição constante no documento fiscal, fica obrigada, nos termos deste Regulamento, a recolher, na condição de responsável, o imposto não pago em decorrência da suspensão usufruída pelo fornecedor, bem como os acréscimos legais de - vidos, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador. (Convs. ICMS 03/18 e 137/20)" (NR)
"Art. 415-A. ...
IV - campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação (DU-E);
V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo. (Conv. SINIEF s/nº e Ajuste SINIEF 45/20)" (NR)
"Art. 425-H. ...
§ 17 É obrigatório o registro, pelo destinatário da NF-e, nos termos do MOC, um dos eventos previstos no inciso II do
§ 16 deste artigo para toda NF-e que: (Ajustes SINIEF 07/05 e 44/20) ....
§ 21 Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 180 (cento e oi - tenta) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e, observado o seguinte: (Ajustes SINIEF 07/05 e 44/20) ....
§ 23 O Evento Ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez) dias, contados da autorização da NF-e.
§ 24 No caso de registro do evento Ciência da Emissão, fica obrigatório o registro, pelo destinatário, de um dos eventos de que trata o
§ 21 deste arti - go. (Ajustes SINIEF 07/05 e 44/20)" (NR)
"Art. 425-J. Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do mo - mento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 425-H deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, prestação de serviço ou vinculação à Duplicata Escritural, observadas as normas constantes no art. 425-N deste Regulamento. (Ajustes SINIEF 07/05 e 44/20) ..." (NR)
"Art. 425-V. ...
IV - campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação (DU-E);
V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo. (Ajustes SINIEF
07/05 e 44/20) ...." (NR)
"Art. 886-N. Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veí - culos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retor - nar ao estabelecimento remetente, podem ser objetos de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente. (Ajustes SINIEF
11/11 e 49/20) ...." (NR)
Art. 2º O Anexo 198 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Esta - dual nº 13.640 , de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º ...
...
§ 4º Para os efeitos do disposto nesta Seção, equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmoniza - ção (NBM/SH). (Prot. ICMS 11/91 - Cláusula primeira,
§ 2º) (Prot. ICMS
11/91 e 39/20) ...." (NR)
Art. 3º Fica revogado o Anexo 192 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.849
Data: 26.01.2021
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Carlos Eduardo Xavier
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13640/1997 de //