Decreto nº 30.362/2021
Altera o Decreto Estadual nº 28.696, de 16 de janeiro de
DECRETO Nº 30.362, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
Altera o Decreto Estadual nº 28.696 , de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos gerais de uso, gerenciamento e controle da frota de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 28.696 , de 16 de janeiro de 2019, passa a vigo - rar com a seguinte alteração:
"Art. 7º ...
Parágrafo único....
...
IV - durante os trabalhos de fiscalização volante de mercadorias, em regime de plantão." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de janeiro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.849
Data: 26.01.2021
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FÁTIMA BEZERRA Carlos Eduardo Xavier Maria Virgínia Ferreira Lopes Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28696/2019 de //