Decreto nº 30.370/2021

DECRETO Nº 30.370, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre a renovação do reconhecimento do curso de Licenciatura em Ciências Biológicas da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Campus Central, em Mossoró/RN.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no disposto no art. 11, §§ 1º e 14, da Resolução nº 01/2012-CEE/RN, de 1º de agosto de 2012;

Considerando a decisão plenária do Conselho Estadual de Educação (CEE/RN), reunido em 25 de março de 2020, de maneira remota, na qual acolheu o Pare - cer nº 02/2020, originário da Câmara de Educação Superior, aprovado, à unanimidade, nos autos do Processo nº 50744/2018-7/2018-SEEC/RN;

Considerando o Ato Homologatório da Decisão Plenária do CEE/RN, ex - pedido pelo Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, publi - cado em 24 de dezembro de 2020, no Diário Oficial do Estado (DOE), DECRETA:

Art. 1º Fica renovado, no âmbito da Universidade do Estado do Rio Gran - de do Norte (UERN), o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Ciências Biológi - cas, ofertado no Campus Central em Mossoró/RN.

Art. 2º O prazo de validade da renovação do reconhecimento de que trata o art. 1º será de 3 (três) anos, contados da data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº 14.855

Data: 03.02.2021

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FÁTIMA BEZERRA Getúlio Marques Ferreira Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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