Decreto nº 30.375/2021
Altera o Decreto Estadual nº 28.723, de 28 de feve - reiro de 2019, que dispõe sobre o Programa Estadu - al de Transporte Escolar do Rio Grande do Norte (PETERN) e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.375, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera o Decreto Estadual nº 28.723 , de 28 de feve - reiro de 2019, que dispõe sobre o Programa Estadu - al de Transporte Escolar do Rio Grande do Norte (PETERN) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 28.723 , de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º Os termos de adesão ao Programa Estadual de Transporte Esco - lar do Rio Grande do Norte (PETERN) serão firmados entre o Estado do Rio Grande do Norte e os municípios interessados e terão vigência de 4 (quatro) anos, até 31 de dezembro do último ano vigente.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.863
Data: 13.02.2021
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FÁTIMA BEZERRA Getúlio Marques Ferreira Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28723/2019 de //