Decreto nº 30.378/2021
Altera o Decreto Estadual nº 22.988, de 18 de setem - bro de 2012, que institui o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Bonfim-Guaraíra, criada pelo Decreto Estadual nº 14.369, de 22 de março de 1999.
DECRETO Nº 30.378, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera o Decreto Estadual nº 22.988 , de 18 de setem - bro de 2012, que institui o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Bonfim-Guaraíra, criada pelo Decreto Estadual nº 14.369 , de 22 de março de 1999.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 22.988 , de 18 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...
........................................................................ II - ....
.... b) Órgão Público Federal ligado ao meio ambiente ou aos recursos hídri - cos;
..................................................................................
§ 3º Os membros do Conselho Gestor da APA Bonfim-Guaraíra, incluin - do os suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos Órgãos e Entidades mencionados no caput deste artigo e nomeados pelo Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA);
..."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.865
Data: 17.02.2021
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FÁTIMA BEZERRA João Maria Cavalcanti Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22988/2012 de //