Decreto nº 30.385/2021
Altera o Decreto Estadual nº 30.383, de 26 de feve - reiro de 2021, que dispõe sobre medidas temporárias de distanciamento social e institui o toque de reco - lher no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.385, DE 1º DE MARÇO DE 2021.
Altera o Decreto Estadual nº 30.383 , de 26 de feve - reiro de 2021, que dispõe sobre medidas temporárias de distanciamento social e institui o toque de reco - lher no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual;
Considerando o Decreto Estadual nº 30.347 , de 30 de dezembro de 2020, que renovou o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorren - te da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças pú - blicas do Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando as Recomendações do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia pela COVID-19, na qual sugerem a adoção de medidas que intensifiquem as medidas de restrição de circulação de pessoas, aglomerações e eventos, bem como as ações de vigilância;
Considerando a necessidade de manter sob controle a epidemia da CO - VID-19 no Rio Grande do Norte, e entendendo que os períodos festivos e de feriado pro - longado foram provocadores de grandes aglomerações, com reflexo no aumento do nú - mero de casos;
Considerando a Região Metropolitana de Natal ter atingido, desde o mês de novembro de 2020, um platô alto no número de casos, com a Taxa de Ocupação de Leitos Críticos acima de 80%, alertando para um possível colapso de leitos na região;
Considerando a inevitável introdução de novas variantes do SARS-CoV-2, em especial das três cepas mais recentes, já em circulação nos estados vizinhos, e possí - vel circulação no Rio Grande do Norte, podendo contribuir para aumento da transmissibi - lidade;
Considerando a recomendação das autoridades sanitárias de diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a dissemina - ção do novo coronavírus no Rio Grande do Norte;
Considerando o ciclo de reuniões realizadas em 19 de fevereiro de 2021, com representantes dos municípios da região metropolitana e municípios pólos do Esta - do, Chefes dos demais Poderes do Estado e integrantes do setor produtivo;
Considerando o Decreto Estadual nº 30.379 , de 19 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Estadual;
Considerando o iminente colapso das redes públicas e privadas de saúde e a consequente necessidade de adotar medidas sanitárias mais restritivas visando o enfren - tamento à COVID-19, DECRETA:
CAPÍTULO I DO TOQUE DE RECOLHER
Art. 1º O Decreto Estadual nº 30.383 , de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...
.................................................
§ 2º ...
.... XII - serviços de transporte de passageiros.
.................................................
§ 4º É permitido o deslocamento durante a vigência do toque de reco - lher, seja mediante serviço de transporte de passageiros ou veículo pró - prio, restritamente em situações de emergência ou para o deslocamento entre o local de trabalho e o domicílio residencial." (NR)
"Art. 11-A. A Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) editará os atos complementares ao presente Decreto, devendo consultar e coorde - nar a edição de tais atos de forma conjunta com as demais pastas de go - verno que eventualmente sejam atingidas pelas matérias." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de março de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.874
Data: 02.03.2021
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Cipriano Maia de Vasconcelos
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CAPÍTULO I
DO TOQUE DE RECOLHER
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 30383/2021 de 26/02/2021