Decreto nº 30.395/2021
Integra ao patrimônio próprio do Estado do Rio Grande do Norte bem imóvel afetado ao interesse público e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.395, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Integra ao patrimônio próprio do Estado do Rio Grande do Norte bem imóvel afetado ao interesse público e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e XXI, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 9.354 , de 19 de agosto de 2010, DECRETA:
Art. 1º É incorporado ao patrimônio próprio do Estado do Rio Grande do Norte, mediante procedimento de regularização fundiária jurídica, o prédio urbano loca - lizado na Rua Oscar Tertuliano de Oliveira, s/nº , Centro, Portalegre/RN, onde está situ - ado o Destacamento de Polícia Militar de Portalegre, afetado ao serviço público estadu - al por tempo superior a 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O imóvel objeto deste Decreto tem a localização e as características descritas na planta de localização mediante georreferenciamento, com descrição da poligonal e área construída, constante dos Anexos I e II.
Art. 2º Para fins de gerenciamento, o bem a que se refere este Decreto fi - cará vinculado à Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN).
Art. 3º À Procuradoria-Geral do Estado (PGE) caberá efetuar os proce - dimentos administrativos relativos à titularização e registro do imóvel perante o Cartó - rio de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.881
Data: 10.03.2021
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FÁTIMA BEZERRA Maria Virgínia Ferreira Lopes Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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