Decreto nº 30.396/2021
Revoga o Decreto Estadual nº 29.777, de 23 de ju - nho de 2020, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada na zona rural do Município de Jucurutu/RN, destina - da à implantação da Estação de Tratamento de Es - goto (ETE) do Distrito Nova Barra de Santana.
DECRETO Nº 30.396, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Revoga o Decreto Estadual nº 29.777 , de 23 de ju - nho de 2020, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada na zona rural do Município de Jucurutu/RN, destina - da à implantação da Estação de Tratamento de Es - goto (ETE) do Distrito Nova Barra de Santana.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando que a área de terra situada na zona rural do Município de Jucurutu/RN, desapropriada por utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 29.777 , de 23 de junho de 2020, para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da comunidade de Nova Barra de Santana, tornou-se dispensável haja vista a sua relocação geográfica;
Considerando os argumentos técnicos e de direito acostados aos autos do Processo SEI nº 02310024.001275/2019-79;
Considerando a prerrogativa para se proceder à revogação de atos admi - nistrativos, conforme disposto no art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 303 , de 9 de setembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 29.777 , de 23 de junho de 2020, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situa - da na zona rural do Município de Jucurutu/RN, destinada à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Distrito Nova Barra de Santana.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.881
Data: 10.03.2021
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FÁTIMA BEZERRA João Maria Cavalcanti Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29777/2020 de //