Decreto nº 30.435/2021

DECRETO Nº 30.435, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.945.266,25 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.856 de 08 de março de 2021, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº 00510032.000414/2021-81 e

00510032.000365/2021-86 - SESED, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 20.945.266,25 (Vinte milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, através das Fontes 4.1.81 - Recursos de Convênios - Adm. Direta (Superávit Financeiro) e 0.1.31 Recursos do Fundo Nacional Segurança Pública - SUSP

- Lei 13756 /2018, e serão alocados no orçamento do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - FUNSEP, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,

§ 1º, inciso I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº 14.893

Data: 25.03.2020

Pág. 03

FATIMA BEZERRA José Aldemir Freire

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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