Decreto nº 30.447/2021
Delega competência à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social pa - ra celebrar o Acordo de Cooperação que especifica.
DECRETO Nº 30.447, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
Delega competência à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social pa - ra celebrar o Acordo de Cooperação que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência à Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) para celebrar Acordo de Cooperação Técnica entre a União, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNPI) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), objetivando a execução do Pacto Nacional de Implementação da Política de Direitos da Pessoa Idosa no Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.896
Data: 30.03.2020
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Iris Maria de Oliveira Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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