Decreto nº 30.475/2021
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no va - lor de R$ 300.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.475, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no va - lor de R$ 300.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei nº 10.811 , de 9 de dezembro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 00210006.000737/2021-58 e 00210006.000738/2021-01 - SE - PLAN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposi - ção/Remanejamento/ Transferência no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), as dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, referente à Emenda nº 385 e 381 do Deputado Getulio Rêgo, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Fede - ral de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.18 da Lei nº 10.811 , de 9 de dezem - bro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.904
Data: 09.04.2021
Pág. 01
FATIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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