Decreto nº 30.477/2021
Abre crédito suplementar no valor de R$
DECRETO Nº 30.477, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 36.350.710,77 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.856 de 08 de março de 2021, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº 00410063.000251/2021-24 - SEEC e
00410114.000456/2021-67 - SEEC, 00610073.000318/2021-09 - SESAP e
03410005.000439/2021-73 - EMPARN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 36.350.710,77 (Trinta e seis milhões, trezentos e cinquenta mil, setecentos e dez reais e setenta e sete centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, através das Fontes 4.1.73.000000 Recursos do FNDE - PNATE - Superávit, 4.1.70 Outros Recursos do FNDE - Superávit Financeiro, 4.1.68 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde e 4.2.81 - Recursos de Convênios - Adm. Indireta - SF, e serão alocados no orçamento do Fundo Estadual de Educação - FE, Fundo de Saúde do RN - FUSERN e na Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN
- EMPARN conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.904
Data: 09.04.2021
Pág. 02
FATIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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