Decreto nº 30.480/2021
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 2.101.493,04 para o fim que especifica e dá ou - tras providências.
DECRETO Nº 30.480, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 2.101.493,04 para o fim que especifica e dá ou - tras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Esta - dual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.811 , de 09 de dezembro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 02210210.000024/2021-40 - SIN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposi - ção/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 2.101.493,04 (Dois milhões, cento e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e quatro centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Fede - ral de 5 de outubro de 1988, combinado com o art. 13, da Lei Nº 10.811 , de 29 de agos - to de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.906
Data: 13.04.2021
Pág. 02
FATIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.