Decreto nº 30.484/2021
Abre crédito suplementar no valor de R$
DECRETO Nº 30.484, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.463.440,51 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR - TE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.856 de 08 de março de 2021, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº 02610012.000706/2021-77 - EMATER,00110025.000249/2021-78 - SEAD, 02310020.000523/2021-19 - SEMARH, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 13.463.440,51 (Treze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, através das Fontes 5.1.05 - Cota-parte do FECOP - SF, 4.1.50 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta - SF e 4.1.81 Recursos de Convênios
- Adm. Direta (Superávit Financeiro), e serão alocados no orçamento do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN, Fundo Desenvolvimento do Sistema de Pessoal Estado - FUNDESP e Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu arti - go 43,
§ 1º, inciso I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.906
Data: 13.04.2021
Pág. 03
FATIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Nenhum Ato.
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