Decreto nº 30.485/2021
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 280.000,00 para o fim que especifica e dá ou - tras providências.
DECRETO Nº 30.485, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 280.000,00 para o fim que especifica e dá ou - tras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR - TE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei nº 10.811 , de 9 de dezembro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 00210006.000758/2021-73 - SEPLAN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposi - ção/Remanejamento/ Transferência no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos mil reais), as dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, referente à Emenda nº 17, 22 e 25 do Deputado Dr. Albert Dickson conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.18 da Lei nº 10.811 , de 9 de de - zembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.906
Data: 13.04.2021
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FATIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.