Decreto nº 30.491/2021
Abre crédito suplementar no valor de R$
DECRETO Nº 30.491, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 432.246,70 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.856 de 08 de março de 2021, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº 00610073.000321/2021-14 - SESAP, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 1.432.246,70 (Um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, através da Fonte 4.1.90 - Recursos Diversos 190 - Superávit Financeiro, e serão alocados no orçamento do Fundo de Saúde do RN - FUSERN, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.908
Data: 15.04.2021
Pág. 01
FATIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.