Decreto nº 30.493/2021
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no va - lor de R$ 1.140.290,88 para o fim que especifi - ca e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.493, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no va - lor de R$ 1.140.290,88 para o fim que especifi - ca e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Esta - dual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.811 , de 09 de dezembro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 01210004.001045/2021-82 - TJRN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposi - ção/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 1.140.290,88 (um milhão, cento e qua - renta mil, duzentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.13, da Lei Nº 10.811 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.908
Data: 15.04.2021
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FATIMA BEZERRA José Aldemir Freire
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.