Decreto nº 30.494/2021
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 180.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.494, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 180.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei nº 10.811 , de 9 de dezembro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 00210006.000805/2021-89 e
00210006.000802/2021-45 - SEPLAN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), as dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, referente à Emenda nº 12 do Deputado Dr. Albert Dickson e Emendas nº s 271, 197, 266 e 205 da Deputada Eudiane Macedo, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.18 da Lei nº 10.811 , de 9 de dezembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.908
Data: 15.04.2021
Pág. 02
FATIMA BEZERRA José Aldemir Freire
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.