Decreto nº 30.501/2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapro - priação ou constituição de servidão administrativa, áreas de terra situadas nos Municípios de Jucuru - tu/RN, São Fernando/RN e Jardim de Pira - nhas/RN, que serão destinadas à construção da Barragem Oiticica, ajusta a poligonal de contorno da respectiva bacia hidráulica, descrita no Decreto Estadual nº 26.202, de 7 de julho de 2016, e dá ou - tras providências.
DECRETO Nº 30.501, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de desapro - priação ou constituição de servidão administrativa, áreas de terra situadas nos Municípios de Jucuru - tu/RN, São Fernando/RN e Jardim de Pira - nhas/RN, que serão destinadas à construção da Barragem Oiticica, ajusta a poligonal de contorno da respectiva bacia hidráulica, descrita no Decreto Estadual nº 26.202 , de 7 de julho de 2016, e dá ou - tras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e XXI, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 2º e 5º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;
Considerando a necessidade de se promover a ampliação da área territorial destinada à construção da Barragem Oiticica, que se somará à gleba objeto do art. 1º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 26.202 , de 7 de julho de 2016;
Considerando os elementos de fato e de direito constantes do Processo SEI nº 02310011.003289/2020-18, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, áreas de terra e respectivas benfeitorias de do - mínio ou posse de pessoas diversas, com 962,04 ha (novecentos e sessenta e dois hecta - res e quatro ares), localizadas nos municípios de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas, neste Estado, compostas por 18 (dezoito) unidades e as seguintes descrições individualizadas:
I - Área 01: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V166.1, de coor - denadas Nº 305.468,98m e E 702.113,55m; deste segue com azimute de 108º40`28,55" por uma distância de 114,93m, até o ponto V166.2, de coordenadas Nº 305.432,18m e E 702.222,43m; deste segue com azimute de 14º23`04,94" por uma distância de 182,90m, até o ponto V166.3, de coordenadas Nº 305.609,35m e E 702.267,87m; deste segue com azimute de 293º16`29,24" por uma distância de 101,79m, até o ponto V166.4, de coordenadas Nº 305.649,57m e E 702.174,36m; deste segue com azimute de 198º36`41,01" por uma distância de 190,55m, até o ponto V166.1, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área de 2,0147 ha e perímetro de 590,17 m;
II - Área 02: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V165.1, de co - ordenadas Nº 305.053,98m e E 702.010,49m; deste segue com azimute de 116º38`35,02" por uma distância de 157,26m, até o ponto V165.2, de coordenadas N
9.304.983,46m e E 702.151,05m; deste segue com azimute de 35º31`27,98" por uma distância de 99,00m, até o ponto V165.3, de coordenadas Nº 305.064,03m e E
702.208,58m; deste segue com azimute de 297º15`33,53" por uma distância de 203,20m, até o ponto V165.4, de coordenadas Nº 305.157,10m e E 702.027,95m; deste segue com azimute de 189º36`28,37" por uma distância de 104,59m, até o ponto V165.1, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área de 1,7817 ha e perímetro de 564,05 m;
III - Área 03: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V156.1, de co - ordenadas Nº 305.627,77m e E 700.879,21m; deste segue com azimute de 248º05`42,18" por uma distância de 90,60m, até o ponto V156.2, de coordenadas N
9.305.593,97m e E 700.795,15m; deste segue com azimute de 175º25`34,62" por uma distância de 779,38m, até o ponto V156.3, de coordenadas Nº 304.817,07m e E
700.857,30m; deste segue com azimute de 83º11`14,38" por uma distância de 135,51m, até o ponto V156.4, de coordenadas Nº 304.833,15m e E 700.991,86m; deste segue com azimute de 351º55`54,00" por uma distância de 802,57m, até o ponto V156.1, on - de teve início essa descrição, perfazendo uma área de 8,8071 ha e perímetro de 1.808,06 m;
IV - Área 04: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V153.1, de co - ordenadas Nº 306.950,55m e E 700.845,75m; deste segue com azimute de 265º34`48,96" por uma distância de 266,11m, até o ponto V153.2, de coordenadas N
9.306.930,04m e E 700.580,42m; deste segue com azimute de 202º24`43,73" por uma distância de 424,03m, até o ponto V153.3, de coordenadas Nº 306.538,04m e E
700.418,75m; deste segue com azimute de 126º56`14,60" por uma distância de 327,21m, até o ponto V153.4, de coordenadas Nº 306.341,41m e E 700.680,29m; deste segue com azimute de 58º19`41,17" por uma distância de 297,37m, até o ponto V153.5, de coordenadas Nº 306.497,54m e E 700.933,37m; deste segue com azimute de 137º33`56,35" por uma distância de 207,55m, até o ponto V153.6, de coordenadas N
9.306.344,36m e E 701.073,42m; deste segue com azimute de 26º00`47,80" por uma distância de 367,72m, até o ponto V155, de coordenadas Nº 306.674,83m e E
701.234,69m; deste segue com azimute de 269º59`47,02" por uma distância de 388,94m, até o ponto V154, de coordenadas Nº 306.674,80m e E 700.845,76m; deste segue com azimute de 359º59`51,75" por uma distância de 275,75m, até o ponto V153.1, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área de 26,8322 ha e perímetro de 2.554,68 m.
V - Área 05: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V128.1, de co - ordenadas Nº 310.427,05m e E 697.842,92m; deste segue com azimute de 53º41`43,20" por uma distância de 212,07m, até o ponto V128.2, de coordenadas N
9.310.552,61m e E 698.013,82m; deste segue com azimute de 113º35`48,24" por uma distância de 251,09m, até o ponto V128.3, de coordenadas Nº 310.452,10m e E
698.243,92m; deste segue com azimute de 49º21`02,15" por uma distância de 542,99m, até o ponto V128.4, de coordenadas Nº 310.805,82m e E 698.655,89m; deste segue com azimute de 288º44`19,55" por uma distância de 245,88m, até o ponto V130, de coordenadas Nº 310.884,81m e E 698.423,05m; deste segue com azimute de 249º55`35,89" por uma distância de 619,36m, até o ponto V129, de coordenadas N
9.310.672,23m e E 697.841,31m; deste segue com azimute de 179º37`25,96" por uma distância de 245,18m, até o ponto V128.1, onde teve início essa descrição, perfa - zendo uma área de 19,0418 ha e perímetro de 2.116,57;
VI - Área 06: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V123.1, de co - ordenadas Nº 308.621,44m e E 696.326,84m; deste segue com azimute de 43º48`45,87" por uma distância de 751,21m, até o ponto V123.2, de coordenadas N
9.309.163,51m e E 696.846,91m; deste segue com azimute de 122º20`53,83" por uma distância de 547,98m, até o ponto V123.3, de coordenadas Nº 308.870,31m e E
697.309,85m; deste segue com azimute de 33º42`13,02" por uma distância de 505,52m, até o ponto V123.4, de coordenadas Nº 309.290,86m e E 697.590,36m; deste segue com azimute de 358º32`49,09" por uma distância de 783,68m, até o ponto V123.5, de coordenadas Nº 310.074,28m e E 697.570,49m; deste segue com azimute de 270º08`56,22" por uma distância de 325,33m, até o ponto V127, de coordenadas N
9.310.075,13m e E 697.245,16m; deste segue com azimute de 179º59`49,69" por uma distância de 400,07m, até o ponto V126, de coordenadas Nº 309.675,06m e E
697.245,18m; deste segue com azimute de 243º25`58,60" por uma distância de 894,54m, até o ponto V125, de coordenadas Nº 309.274,98m e E 696.445,09m; deste segue com azimute de 179º59`45,56" por uma distância de 400,06m, até o ponto V124, de coordenadas Nº 308.874,92m e E 696.445,12m; deste segue com azimute de 205º00`50,02" por uma distância de 279,72m, até o ponto V123.1, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área de 73,8936 ha e perímetro de 4.888,11 m;
VII - Área 07: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V114.1, de co - ordenadas Nº 305.810,70m e E 695.122,93m; deste segue com azimute de 120º07`22,61" por uma distância de 884,95m, até o ponto V114.2, de coordenadas N
9.305.366,58m e E 695.888,37m; deste segue com azimute de 74º00`55,32" por uma distância de 419,66m, até o ponto V114.3, de coordenadas Nº 305.482,15m e E
696.291,81m; deste segue com azimute de 331º40`43,15" por uma distância de 614,62m, até o ponto V114.4, de coordenadas Nº 306.023,20m e E 696.000,22m; deste segue com azimute de 224º59`23,91" por uma distância de 214,81m, até o ponto V116, de coordenadas Nº 305.871,28m e E 695.848,36m; deste segue com azimute de 270º09`16,84" por uma distância de 600,08m, até o ponto V115, de coordenadas N
9.305.872,90m e E 695.248,28m; deste segue com azimute de 243º36`35,80" por uma distância de 139,93m, até o ponto V114.1, onde teve início essa descrição, perfa - zendo uma área de 37,0388 ha e perímetro de 2.874,05 m.
VIII - Área 08: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V110.1, de coordenadas Nº 304.096,16m e E 695.089,09m; deste segue com azimute de 93º48`54,57" por uma distância de 364,66m, até o ponto V110.2, de coordenadas N
9.304.071,89m e E 695.452,94m; deste segue com azimute de 357º48`37,85" por uma distância de 202,49m, até o ponto V111, de coordenadas Nº 304.274,23m e E
695.445,21m; deste segue com azimute de 243º25`56,53" por uma distância de 398,15m, até o ponto V110.1, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área de 3,6716 ha e perímetro de 965,30 m;
IX - Área 09: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V107.1, de co - ordenadas Nº 304.350,46m e E 693.613,24m; deste segue com azimute de 69º15`24,24" por uma distância de 460,63m, até o ponto V107.2, de coordenadas N
9.304.513,61m e E 694.044,01m; deste segue com azimute de 107º34`22,76" por uma distância de 139,31m, até o ponto V107.3, de coordenadas Nº 304.471,54m e E
694.176,82m; deste segue com azimute de 163º58`50,08" por uma distância de 374,26m, até o ponto V107.4, de coordenadas Nº 304.111,82m e E 694.280,10m; des - te segue com azimute de 111º06`06,66" por uma distância de 130,40m, até o ponto V107.5, de coordenadas Nº 304.064,87m e E 694.401,76m; deste segue com azimute de 61º31`22,46" por uma distância de 287,61m, até o ponto V107.6, de coordenadas N
9.304.202,01m e E 694.654,57m; deste segue com azimute de 288º07`09,76" por uma distância de 232,13m, até o ponto V109, de coordenadas Nº 304.274,20m e E
694.433,96m; deste segue com azimute de 315º55`07,76" por uma distância de 559,09m, até o ponto V108, de coordenadas Nº 304.675,82m e E 694.045,01m; deste segue com azimute de 233º00`00,68" por uma distância de 540,63m, até o ponto V107.1, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área de 13,2707 ha e perímetro de 2.724,06 m;
X - Área 10: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V106.1, de co - ordenadas Nº 303.867,46m e E 693.349,86m; deste segue confrontando com a proprie - dade de, com azimute de 37º17`08,48" por uma distância de 55,64m, até o ponto V106.2, de coordenadas Nº 303.911,73m e E 693.383,57m; deste segue com azimute de 316º04`25,56" por uma distância de 167,41m, até o ponto V106.3, de coordenadas N
9.304.032,30m e E 693.267,43m; deste segue com azimute de 153º25`59,63" por uma distância de 184,30m, até o ponto V106.1, onde teve início essa descrição, perfa - zendo uma área de 0,4603 ha e perímetro de 407,35 m;
XI - Área 11: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V96.1, de coor - denadas Nº 305.643,83m e E 693.190,64m; deste segue com azimute de 314º10`27,99" por uma distância de 259,57m, até o ponto V96.2, de coordenadas Nº 305.824,71m e E
693.004,47m; deste segue com azimute de 233º55`58,39" por uma distância de 222,05m, até o ponto V96.3, de coordenadas Nº 305.693,98m e E 692.824,98m; deste segue com azimute de 176º18`18,12" por uma distância de 134,28m, até o ponto V96.4, de coordenadas Nº 305.559,98m e E 692.833,63m; deste segue com azimute de 280º35`04,85" por uma distância de 165,11m, até o ponto V96.5, de coordenadas N
9.305.590,31m e E 692.671,33m; deste segue com azimute de 244º59`02,88" por uma distância de 219,38m, até o ponto V96.6, de coordenadas Nº 305.497,54m e E
692.472,53m; deste segue com azimute de 288º44`18,63" por uma distância de 214,20m, até o ponto V96.7, de coordenadas Nº 305.566,35m e E 692.269,68m; deste segue com azimute de 308º03`41,98" por uma distância de 173,27m, até o ponto V96.8, de coordenadas Nº 305.673,17m e E 692.133,26m; deste segue com azimute de 228º41`05,78" por uma distância de 552,12m, até o ponto V96.9, de coordenadas N
9.305.308,66m e E 691.718,57m; deste segue com azimute de 205º56`33,19" por uma distância de 466,08m, até o ponto V96.10, de coordenadas Nº 304.889,55m e E
691.514,67m; deste segue com azimute de 125º15`15,32" por uma distância de 187,30m, até o ponto V96.11, de coordenadas Nº 304.781,43m e E 691.667,62m; deste segue com azimute de 17º23`18,52" por uma distância de 281,46m, até o ponto V96.12, de coordenadas Nº 305.050,03m e E 691.751,73m; deste segue com azimute de 88º09`36,72" por uma distância de 283,66m, até o ponto V96.13, de coordenadas N
9.305.059,14m e E 692.035,25m; deste segue com azimute de 31º33`27,77" por uma distância de 193,94m, até o ponto V96.14, de coordenadas Nº 305.224,39m e E
692.136,75m; deste segue com azimute de 88º45`43,90" por uma distância de 207,26m, até o ponto V96.15, de coordenadas Nº 305.228,87m e E 692.343,96m; deste segue com azimute de 121º47`01,79" por uma distância de 191,44m, até o ponto V96.16, de coordenadas Nº 305.128,04m e E 692.506,69m; deste segue com azimute de 81º54`15,07" por uma distância de 98,64m, até o ponto V96.17, de coordenadas N
9.305.141,93m e E 692.604,35m; deste segue com azimute de 126º45`11,07" por uma distância de 184,68m, até o ponto V96.18, de coordenadas Nº 305.031,42m e E
692.752,32m; deste segue com azimute de 27º28`09,97" por uma distância de 70,64m, até o ponto V96.19, de coordenadas Nº 305.094,09m e E 692.784,91m; deste segue com azimute de 118º22`20,70" por uma distância de 174,03m, até o ponto V96.20, de coordenadas Nº 305.011,40m e E 692.938,03m; deste segue com azimute de 224º57`20,77" por uma distância de 201,29m, até o ponto V96.21, de coordenadas N
9.304.868,95m e E 692.795,80m; deste segue com azimute de 302º13`09,42" por uma distância de 74,90m, até o ponto V96.22, de coordenadas Nº 304.908,89m e E
692.732,44m; deste segue com azimute de 266º24`04,11" por uma distância de 72,70m, até o ponto V96.23, de coordenadas Nº 304.904,33m e E 692.659,88m; deste segue com azimute de 230º22`19,19" por uma distância de 172,17m, até o ponto V96.24, de coordenadas Nº 304.794,52m e E 692.527,28m; deste segue com azimute de 171º29`45,49" por uma distância de 349,57m, até o ponto V96.25, de coordenadas N
9.304.448,79m e E 692.578,97m; deste segue com azimute de 247º55`15,94" por uma distância de 49,74m, até o ponto V96.26, de coordenadas Nº 304.430,09m e E
692.532,88m; deste segue com azimute de 195º49`54,56" por uma distância de 521,26m, até o ponto V96.27, de coordenadas Nº 303.928,61m e E 692.390,68m; deste segue com azimute de 269º55`47,96" por uma distância de 533,21m, até o ponto V96.28, de coordenadas Nº 303.927,96m e E 691.857,47m; deste segue com azimute de 205º28`08,89" por uma distância de 473,21m, até o ponto V96.29, de coordenadas N
9.303.500,74m e E 691.653,97m; deste segue com azimute de 228º10`32,91" por uma distância de 183,25m, até o ponto V96.30, de coordenadas Nº 303.378,54m e E
691.517,42m; deste segue com azimute de 257º34`38,10" por uma distância de 85,11m, até o ponto V96.31, de coordenadas Nº 303.360,23m e E 691.434,30m; deste segue com azimute de 211º53`51,24" por uma distância de 291,46m, até o ponto V96.32, de coordenadas Nº 303.112,79m e E 691.280,30m; deste segue com azimute de 219º51`20,87" por uma distância de 81,28m, até o ponto V96.33, de coordenadas N
9.303.050,39m e E 691.228,21m; deste segue com azimute de 281º15`07,59" por uma distância de 438,00m, até o ponto V96.34, de coordenadas Nº 303.135,86m e E
690.798,63m; deste segue com azimute de 12º41`27,97" por uma distância de 28,65m, até o ponto V96.35, de coordenadas Nº 303.163,80m e E 690.804,92m; deste segue com azimute de 280º36`02,05" por uma distância de 61,37m, até o ponto V96.36, de coordenadas Nº 303.175,09m e E 690.744,60m; deste segue com azimute de 255º34`08,93" por uma distância de 92,38m, até o ponto V96.37, de coordenadas N
9.303.152,07m e E 690.655,13m; deste segue com azimute de 236º17`28,07" por uma distância de 30,51m, até o ponto V96.38, de coordenadas Nº 303.135,14m e E
690.629,75m; deste segue com azimute de 232º22`02,03" por uma distância de 142,89m, até o ponto V96.39, de coordenadas Nº 303.047,89m e E 690.516,59m; deste segue com azimute de 157º28`19,93" por uma distância de 108,24m, até o ponto V96.40, de coordenadas Nº 302.947,91m e E 690.558,06m; deste segue com azimute de 251º04`53,25" por uma distância de 287,77m, até o ponto V96.41, de coordenadas N
9.302.854,60m e E 690.285,83m; deste segue com azimute de 290º02`52,63" por uma distância de 90,17m, até o ponto V96.42, de coordenadas Nº 302.885,51m e E
690.201,13m; deste segue com azimute de 242º18`56,83" por uma distância de 214,24m, até o ponto V96.43, de coordenadas Nº 302.785,98m e E 690.011,41m; deste segue com azimute de 268º59`54,53" por uma distância de 201,48m, até o ponto V96.44, de coordenadas Nº 302.782,46m e E 689.809,96m; deste segue com azimute de 251º10`30,72" por uma distância de 557,22m, até o ponto V96.45, de coordenadas N
9.302.602,65m e E 689.282,55m; deste segue com azimute de 308º12`34,95" por uma distância de 226,71m, até o ponto V96.46, de coordenadas Nº 302.742,88m e E
689.104,41m; deste segue com azimute de 355º51`43,26" por uma distância de 315,49m, até o ponto V96.47, de coordenadas Nº 303.057,55m e E 689.081,65m; deste segue com azimute de 243º19`04,43" por uma distância de 384,95m, até o ponto V96.48, de coordenadas Nº 302.884,69m e E 688.737,69m; deste segue com azimute de 259º27`08,65" por uma distância de 1.603,89m, até o ponto V96.49, de coordenadas Nº 302.591,10m e E 687.160,90m; deste segue com azimute de 142º32`22,05" por uma distância de 245,53m, até o ponto V96.50, de coordenadas Nº 302.396,20m e E
687.310,24m; deste segue com azimute de 108º58`57,95" por uma distância de 1.279,48m, até o ponto V96.51, de coordenadas Nº 301.980,01m e E 688.520,13m; deste segue com azimute de 129º28`32,20" por uma distância de 68,11m, até o ponto V96.52, de coordenadas Nº 301.936,71m e E 688.572,71m; deste segue com azimute de 99º02`44,54" por uma distância de 26,69m, até o ponto V96.53, de coordenadas N
9.301.932,51m e E 688.599,06m; deste segue com azimute de 122º08`25,74" por uma distância de 103,52m, até o ponto V96.54, de coordenadas Nº 301.877,44m e E
688.686,72m; deste segue com azimute de 40º21`12,43" por uma distância de 57,51m, até o ponto V96.55, de coordenadas Nº 301.921,27m e E 688.723,96m; deste segue com azimute de 125º37`42,57" por uma distância de 51,20m, até o ponto V96.56, de coordenadas Nº 301.891,44m e E 688.765,57m; deste segue com azimute de 34º42`40,16" por uma distância de 100,56m, até o ponto V96.57, de coordenadas N
9.301.974,11m e E 688.822,84m; deste segue com azimute de 115º56`54,48" por uma distância de 585,07m, até o ponto V96.58, de coordenadas Nº 301.718,11m e E
689.348,92m; deste segue com azimute de 77º47`17,58" por uma distância de 409,56m, até o ponto V96.59, de coordenadas Nº 301.804,74m e E 689.749,21m; deste segue com azimute de 59º55`08,46" por uma distância de 146,05m, até o ponto V96.60, de coordenadas Nº 301.877,94m e E 689.875,59m; deste segue com azimute de 128º00`14,08" por uma distância de 310,39m, até o ponto V96.61, de coordenadas N
9.301.686,83m e E 690.120,18m; deste segue com azimute de 26º05`19,30" por uma distância de 393,16m, até o ponto V96.62, de coordenadas Nº 302.039,93m e E
690.293,07m; deste segue com azimute de 93º20`47,68" por uma distância de 317,65m, até o ponto V96.63, de coordenadas Nº 302.021,38m e E 690.610,18m; deste segue com azimute de 73º00`47,28" por uma distância de 111,12m, até o ponto V96.64, de coordenadas Nº 302.053,85m e E 690.716,45m; deste segue com azimute de 126º02`36,82" por uma distância de 116,27m, até o ponto V96.65, de coordenadas N
9.301.985,44m e E 690.810,46m; deste segue com azimute de 64º12`59,71" por uma distância de 422,02m, até o ponto V96.66, de coordenadas Nº 302.169,00m e E
691.190,47m; deste segue com azimute de 24º28`12,49" por uma distância de 170,74m, até o ponto V96.67, de coordenadas Nº 302.324,41m e E 691.261,20m; deste segue com azimute de 79º57`38,34" por uma distância de 257,23m, até o ponto V96.68, de coordenadas Nº 302.369,25m e E 691.514,49m; deste segue com azimute de 97º29`08,19" por uma distância de 306,69m, até o ponto V96.69, de coordenadas N
9.302.329,29m e E 691.818,57m; deste segue com azimute de 128º26`54,26" por uma distância de 403,65m, até o ponto V96.70, de coordenadas Nº 302.078,30m e E
692.134,69m; deste segue com azimute de 111º21`01,55" por uma distância de 328,42m, até o ponto V96.71, de coordenadas Nº 301.958,73m e E 692.440,58m; deste segue com azimute de 83º01`01,65" por uma distância de 185,18m, até o ponto V96.72, de coordenadas Nº 301.981,24m e E 692.624,38m; deste segue com azimute de 350º04`33,61" por uma distância de 181,65m, até o ponto V96.73, de coordenadas N
9.302.160,17m e E 692.593,07m; deste segue com azimute de 64º11`24,48" por uma distância de 292,25m, até o ponto V96.74, de coordenadas Nº 302.287,41m e E
692.856,17m; deste segue com azimute de 26º10`59,90" por uma distância de 156,46m, até o ponto V96.75, de coordenadas Nº 302.427,82m e E 692.925,21m; deste segue com azimute de 99º36`37,01" por uma distância de 252,42m, até o ponto V96.76, de coordenadas Nº 302.385,68m e E 693.174,08m; deste segue com azimute de 11º56`26,43" por uma distância de 1.316,91m, até o ponto V106, de coordenadas N
9.303.674,09m e E 693.446,55m; deste segue com azimute de 225º12`58,54" por uma distância de 577,00m, até o ponto V105, de coordenadas Nº 303.267,63m e E
693.037,01m; deste segue com azimute de 179º04`46,10" por uma distância de 593,82m, até o ponto V104, de coordenadas Nº 302.673,89m e E 693.046,55m; deste segue com azimute de 263º48`34,77" por uma distância de 603,59m, até o ponto V103, de coordenadas Nº 302.608,80m e E 692.446,48m; deste segue com azimute de 359º59`58,44" por uma distância de 265,10m, até o ponto V102, de coordenadas N
9.302.873,91m e E 692.446,48m; deste segue com azimute de 269º59`55,53" por uma distância de 600,08m, até o ponto V101, de coordenadas Nº 302.873,89m e E
691.846,40m; deste segue com azimute de 359º59`51,23" por uma distância de 800,09m, até o ponto V100, de coordenadas Nº 303.673,98m e E 691.846,37m; deste segue com azimute de 89º58`39,86" por uma distância de 599,67m, até o ponto V99, de coordenadas Nº 303.674,21m e E 692.446,04m; deste segue com azimute de 26º31`09,52" por uma distância de 1.341,13m, até o ponto V98, de coordenadas N
9.304.874,24m e E 693.044,86m; deste segue com azimute de 350º22`38,14" por uma distância de 560,35m, até o ponto V97, de coordenadas Nº 305.426,70m e E
692.951,19m; deste segue com azimute de 47º47`55,37" por uma distância de 323,24m, até o ponto V96.1, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área de 612,8102 ha e perímetro de 27.011,78 m;
XII - Área 12: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V91.1, de co - ordenadas Nº 307.541,65m e E 693.489,15m; deste segue com azimute de 259º53`21,69" por uma distância de 688,31m, até o ponto V91.2, de coordenadas N
9.307.420,82m e E 692.811,53m; deste segue com azimute de 302º31`15,76" por uma distância de 313,82m, até o ponto V91.3, de coordenadas Nº 307.589,53m e E
692.546,92m; deste segue com azimute de 204º25`42,78" por uma distância de 265,55m, até o ponto V91.4, de coordenadas Nº 307.347,76m e E 692.437,10m; deste segue com azimute de 116º51`50,78" por uma distância de 792,62m, até o ponto V91.5, de coordenadas Nº 306.989,59m e E 693.144,18m; deste segue com azimute de 90º55`20,21" por uma distância de 692,99m, até o ponto V91.6, de coordenadas N
9.306.978,44m e E 693.837,08m; deste segue com azimute de 296º33`53,98" por uma distância de 214,92m, até o ponto V92, de coordenadas Nº 307.074,55m e E
693.644,85m; deste segue com azimute de 341º33`53,36" por uma distância de 492,37m, até o ponto V91.1, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área de 45,6110 ha e perímetro de 3.460,58 m;
XIII - Área 13: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V80.6, de co - ordenadas Nº 309.674,90m e E 693.412,79m; deste segue com azimute de 359º45`12,49" por uma distância de 200,29m, até o ponto V80.7, de coordenadas N
9.309.875,18m e E 693.411,93m; deste segue com azimute de 276º50`29,48" por uma distância de 212,72m, até o ponto V80.8, de coordenadas Nº 309.900,52m e E
693.200,73m; deste segue com azimute de 312º19`45,11" por uma distância de 350,60m, até o ponto V80.9, de coordenadas Nº 310.136,61m e E 692.941,53m; deste segue com azimute de 208º49`48,73" por uma distância de 217,76m, até o ponto V80.10, de coordenadas Nº 309.945,84m e E 692.836,52m; deste segue com azimute de 126º57`31,79" por uma distância de 212,21m, até o ponto V80.11, de coordenadas N
9.309.818,25m e E 693.006,10m; deste segue com azimute de 210º49`46,69" por uma distância de 57,12m, até o ponto V80.12, de coordenadas Nº 309.769,20m e E
692.976,82m; deste segue com azimute de 274º20`39,94" por uma distância de 58,50m, até o ponto V80.13, de coordenadas Nº 309.773,63m e E 692.918,49m; deste segue com azimute de 206º16`17,90" por uma distância de 215,45m, até o ponto V80.14, de coordenadas Nº 309.580,44m e E 692.823,13m; deste segue com azimute de 290º13`50,17" por uma distância de 616,66m, até o ponto V80.15, de coordenadas N
9.309.793,68m e E 692.244,51m; deste segue com azimute de 209º53`58,64" por uma distância de 177,45m, até o ponto V80.16, de coordenadas Nº 309.639,85m e E
692.156,05m; deste segue com azimute de 113º33`00,36" por uma distância de 742,92m, até o ponto V80.17, de coordenadas Nº 309.343,01m e E 692.837,09m; deste segue com azimute de 200º36`21,59" por uma distância de 167,13m, até o ponto V80.18, de coordenadas Nº 309.186,58m e E 692.778,27m; deste segue com azimute de 104º21`49,35" por uma distância de 538,78m, até o ponto V80.19, de coordenadas N
9.309.052,92m e E 693.300,21m; deste segue com azimute de 87º08`09,64" por uma distância de 444,38m, até o ponto V80.20, de coordenadas Nº 309.075,12m e E
693.744,03m; deste segue com azimute de 291º47`56,29" por uma distância de 537,79m, até o ponto V85, de coordenadas Nº 309.274,83m e E 693.244,69m; deste segue com azimute de 333º25`59,63" por uma distância de 447,25m, até o ponto V84, de coordenadas Nº 309.674,86m e E 693.044,66m; deste segue com azimute de 89º59`39,89" por uma distância de 368,13m, até o ponto V80.6, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área de 52,9596 ha e perímetro de 5.565,14 m;
XIV - Área 14: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V80.1, de co - ordenadas Nº 310.138,57m e E 694.444,81m; deste segue com azimute de 272º06`48,78" por uma distância de 519,90m, até o ponto V80.2, de coordenadas N
9.310.157,75m e E 693.925,26m; deste segue com azimute de 163º14`19,68" por uma distância de 187,27m, até o ponto V80.3, de coordenadas Nº 309.978,43m e E
693.979,27m; deste segue com azimute de 258º41`24,20" por uma distância de 379,44m, até o ponto V80.4, de coordenadas Nº 309.904,02m e E 693.607,19m; deste segue com azimute de 189º15`18,99" por uma distância de 219,91m, até o ponto V80.5, de coordenadas Nº 309.686,98m e E 693.571,83m; deste segue com azimute de 265º39`21,30" por uma distância de 159,49m, até o ponto V80.6, de coordenadas N
9.309.674,90m e E 693.412,79m; deste segue com azimute de 89º59`39,89" por uma distância de 31,90m, até o ponto V83, de coordenadas Nº 309.674,90m e E
693.444,69m; deste segue com azimute de 105º03`18,28" por uma distância de 409,37m, até o ponto V82, de coordenadas Nº 309.568,57m e E 693.840,01m; deste segue com azimute de 50º46`26,57" por uma distância de 780,73m, até o ponto V81, de coordenadas Nº 310.062,29m e E 694.444,81m; deste segue com azimute de 359º59`55,50" por uma distância de 76,28m, até o ponto V80.1, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área de 26,4992 ha e perímetro de 2.764,29 m;
XV - Área 15: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V75.1, de co - ordenadas Nº 310.926,85m e E 696.175,37m; deste segue com azimute de 263º35`27,58" por uma distância de 519,13m, até o ponto V75.2, de coordenadas N
9.310.868,91m e E 695.659,49m; deste segue com azimute de 224º57`51,25" por uma distância de 230,79m, até o ponto V75.3, de coordenadas Nº 310.705,61m e E
695.496,39m; deste segue com azimute de 308º11`19,87" por uma distância de 262,37m, até o ponto V75.4, de coordenadas Nº 310.867,83m e E 695.290,17m; deste segue com azimute de 212º39`36,13" por uma distância de 252,48m, até o ponto V75.5, de coordenadas Nº 310.655,27m e E 695.153,92m; deste segue com azimute de 153º36`37,23" por uma distância de 204,68m, até o ponto V78, de coordenadas N
9.310.471,92m e E 695.244,90m; deste segue com azimute de 89º32`33,25" por uma distância de 400,07m, até o ponto V77, de coordenadas Nº 310.475,11m e E
695.644,96m; deste segue com azimute de 63º25`58,39" por uma distância de 447,25m, até o ponto V76, de coordenadas Nº 310.675,14m e E 696.044,98m; deste segue com azimute de 27º23`00,74" por uma distância de 283,48m, até o ponto V75.1, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área de 28,2386 ha e perímetro de 2.600,25 m;
XVI - Área 16: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V68.1, de co - ordenadas Nº 313.159,71m e E 698.645,20m; deste segue com azimute de 264º39`15,59" por uma distância de 198,95m, até o ponto V68.2, de coordenadas N
9.313.141,17m e E 698.447,12m; deste segue com azimute de 198º03`05,98" por uma distância de 227,82m, até o ponto V68.3, de coordenadas Nº 312.924,57m e E
698.376,52m; deste segue com azimute de 92º09`44,73" por uma distância de 268,87m, até o ponto V68.4, de coordenadas Nº 312.914,42m e E 698.645,21m; deste segue com azimute de 359º59`54,50" por uma distância de 245,28m, até o ponto V68.1, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área de 5,3750 ha e perímetro de 940,92 m;
XVII - Área 17: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V08.3, de coordenadas Nº 320.469,80m e E 706.642,03m; deste segue com azimute de 123º15`01,01" por uma distância de 147,24m, até o ponto V08.4, de coordenadas N
9.320.389,06m e E 706.765,17m; deste segue com azimute de 21º38`18,40" por uma distância de 71,17m, até o ponto V08.5, de coordenadas Nº 320.455,22m e E
706.791,41m; deste segue com azimute de 312º33`32,28" por uma distância de 210,55m, até o ponto V15, de coordenadas Nº 320.597,62m e E 706.636,33m; deste segue com azimute de 177º26`39,77" por uma distância de 127,95m, até o ponto V08.3, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área de 1,4638 ha e perímetro de 556,91 m; e
XVIII - Área 18: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V08.1, de coordenadas Nº 320.051,42m e E 706.827,09m; deste segue com azimute de 292º55`46,07" por uma distância de 184,14m, até o ponto V08.2, de coordenadas N
9.320.123,16m e E 706.657,51m; deste segue com azimute de 177º26`39,77" por uma distância de 273,52m, até o ponto V08, de coordenadas Nº 319.849,91m e E
706.669,70m; deste segue com azimute de 37º59`28,95" por uma distância de 255,69m, até o ponto V08.1, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área de 2,2732 ha e perímetro de 713,35 m.
Art. 2º As áreas descritas no art. 1º deste Decreto destinar-se-ão à constru - ção e formação da bacia de acumulação da obra pública hídrica intitulada "Barragem Oiticica", localizada nos Municípios de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas, neste Estado, mediante cooperação entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. Sobre os imóveis parcialmente submersos poderão ser constituídas servidões administrativas, desde que, nas respectivas áreas remanescentes, seja possível o exercício de atividades produtivas, compatíveis com a função social da posse ou da propriedade.
Art. 3º O Estado do Rio Grande do Norte poderá invocar o caráter de ur - gência no processo de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, para fins de imissão provisória na posse dos imóveis referidos no art. 1º deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 4º No âmbito administrativo, caberá à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) observar o procedimento previsto no art. 10-A da Decreto-Lei nº 3.365 /1941, com redação dada pela Lei Federal nº 13.867, de 26 de agosto de 2019.
§ 1º Na hipótese de recusa do proprietário ou posseiro de imóvel de que tra - ta o art. 1º deste Decreto, após observado o procedimento previsto no caput, fica a Pro - curadoria-Geral do Estado (PGE) autorizada a adotar as providências necessárias à efe - tivação da desapropriação ou constituição da servidão por via judicial.
§ 2º A representação do Estado do Rio Grande do Norte para fins do regis - tro do imóvel expropriado ou com servidão constituída na forma deste Decreto, em de - corrência de processo administrativo ou judicial, caberá à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos termos do art. 32, V, da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002.
Art. 5º Os bens imóveis objeto deste Decreto ficarão afetados, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH).
Art. 6º Fica consignado que a despesa com a indenização pela desapropria - ção ou constituição de servidão dos imóveis de que trata este Decreto correrá à conta das dotações próprias do orçamento da SEMARH - Projeto/Atividade
27.101.18.544.0031 - 10.216 - Construção, Ampliação e Recuperação de Barragens e Açudes - Elemento de Despesa: 4590.61 - Aquisição de Imóvel - Fontes: 181 Recursos de Convênio e 1001 - Recursos Ordinários Contrapartida de Convênio.
Art. 7º As áreas descritas no art. 1º desde Decreto somar-se-ão à gleba que foi objeto de desapropriação fundada no art. 1º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 26.202 , de 7 de julho de 2016, a fim de totalizar a área de 12.334,29 ha (doze mil tre - zentos e trinta e quatro hectares e vinte e nove ares) e, com a conclusão dos respectivos processos administrativos ou judiciais, passarão a integralizar a Barragem Oiticica, com as coordenadas descritas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
FÁTIMA BEZERRA João Maria Cavalcanti
ANEXO ÚNICO Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V01, de coordenadas Nº 318.960,99m e E
710.168,59m; deste segue com azimute de 333º37`35,90" por uma distância de 614,89m, até o ponto V02, de coordenadas Nº 319.511,88m e E 709.895,44m; deste segue com azimute de 289º39`30,67" por uma distância de 283,13m, até o ponto V03, de coordenadas N
9.319.607,13m e E 709.628,81m; deste segue com azimute de 279º38`27,07" por uma distân - cia de 331,70m, até o ponto V04, de coordenadas Nº 319.662,68m e E 709.301,79m; deste segue com azimute de 258º50`40,32" por uma distância de 344,67m, até o ponto V05, de co - ordenadas Nº 319.596,00m e E 708.963,64m; deste segue com azimute de 237º37`33,25" por uma distância de 343,96m, até o ponto V06, de coordenadas Nº 319.411,83m e E
708.673,14m; deste segue com azimute de 279º02`19,39" por uma distância de 1.313,29m, até o ponto V07, de coordenadas Nº 319.618,15m e E 707.376,16m; deste segue com azimu - te de 288º09`45,88" por uma distância de 743,50m, até o ponto V08, de coordenadas N
9.319.849,91m e E 706.669,70m; deste segue com azimute de 37º59`28,95" por uma distân - cia de 255,69m, até o ponto V08.1 de coordenadas Nº 320.051,42m e E 706.827,09m; deste segue com azimute de 292º55`46,07" por uma distância de 184,14m, até o ponto V08.2 de coordenadas Nº 320.123,16m e E 706.657,51m; deste segue com azimute de 357º26`39,77" por uma distância de 346,98m, até o ponto V08.3, de coordenadas Nº 320.469,80m e E
706.642,03m; deste segue com azimute de 123º15`01,01" por uma distância de 147,24m, até o ponto V08.4, de coordenadas Nº 320.389,06m e E 706.765,17m; deste segue com azimute de 21º38`18,40" por uma distância de 71,17m, até o ponto V08.5, de coordenadas N
9.320.455,22m e E 706.791,41m; deste segue com azimute de 312º33`32,28" por uma distân - cia de 210,55m, até o ponto V15, de coordenadas Nº 320.597,62m e E 706.636,33m; deste segue com azimute de 320º24`30,82" por uma distância de 1.130,93m, até o ponto V21, de coordenadas Nº 321.469,13m e E 705.915,58m; deste segue com azimute de 320º12`52,47" por uma distância de 1.049,46m, até o ponto V22, de coordenadas Nº 322.275,58m e E
705.244,01m; deste segue com azimute de 269º59`47,45" por uma distância de 1.200,11m, até o ponto V23, de coordenadas Nº 322.275,51m e E 704.043,90m; deste segue com azimu - te de 285º03`35,25" por uma distância de 409,37m, até o ponto 24, de coordenadas N
9.322.381,87m e E 703.648,59m; deste segue com azimute de 194º31`18,01" por uma distân - cia de 316,53m, até o ponto V25, de coordenadas Nº 322.075,45m e E 703.569,22m; deste segue com azimute de 120º39`45,30" por uma distância de 784,37m, até o ponto V26, de co - ordenadas Nº 321.675,44m e E 704.243,92m; deste segue com azimute de 179º59`43,29" por uma distância de 1.000,13m, até o ponto V27, de coordenadas Nº 320.675,31m e E
704.244,00m; deste segue com azimute de 269º59`48,02" por uma distância de 998,55m, até o ponto V28, de coordenadas Nº 320.675,26m e E 703.245,46m; deste segue com azimute de 180º00`01,72" por uma distância de 599,34m, até o ponto V29, de coordenadas N
9.320.075,91m e E 703.245,45m; deste segue com azimute de 224º53`30,40" por uma distân - cia de 283,39m, até o ponto V30, de coordenadas Nº 319.875,15m e E 703.045,44m; deste segue com azimute de 296º32`57,05" por uma distância de 447,22m, até o ponto V31, de co - ordenadas Nº 320.075,04m e E 702.645,38m; deste segue com azimute de 225º00`40,82" por uma distância de 282,80m, até o ponto V32, de coordenadas Nº 319.875,11m e E
702.445,37m; deste segue com azimute de 153º26`05,25" por uma distância de 447,29m, até o ponto V33, de coordenadas Nº 319.475,04m e E 702.645,41m; deste segue com azimute de 179º59`47,63" por uma distância de 200,02m, até o ponto V34, de coordenadas N
9.319.275,03m e E 702.645,42m; deste segue com azimute de 206º33`23,66" por uma distân - cia de 447,25m, até o ponto V35, de coordenadas Nº 318.874,97m e E 702.445,47m; deste segue com azimute de 135º00`20,11" por uma distância de 282,82m, até o ponto V36, de co - ordenadas Nº 318.674,97m e E 702.645,43m; deste segue com azimute de 53º07`36,20" por uma distância de 1.000,15m, até o ponto V37, de coordenadas Nº 319.275,10m e E
703.445,52m; deste segue com azimute de 136º27`53,89" por uma distância de 265,02m, até o ponto V38, de coordenadas Nº 319.082,98m e E 703.628,06m; deste segue com azimute de 223º09`16,86" por uma distância de 559,29m, até o ponto V39, de coordenadas N
9.318.674,96m e E 703.245,52m; deste segue com azimute de 134º59`19,78" por uma distân - cia de 282,86m, até o ponto V40, de coordenadas Nº 318.474,99m e E 703.445,58m; deste segue com azimute de 224º59`45,56" por uma distância de 282,89m, até o ponto V41, de co - ordenadas Nº 318.274,94m e E 703.245,56m; deste segue com azimute de 180º00`08,25" por uma distância de 400,07m, até o ponto V42, de coordenadas Nº 317.874,87m e E
703.245,54m; deste segue com azimute de 269º59`47,77" por uma distância de 1.400,12m, até o ponto V43, de coordenadas Nº 317.874,79m e E 701.845,42m; deste segue com azimu - te de 359º59`43,50" por uma distância de 1.000,14m, até o ponto V44, de coordenadas N
9.318.874,93m e E 701.845,34m; deste segue com azimute de 269º59`57,94" por uma distân - cia de 1.000,08m, até o ponto V45, de coordenadas Nº 318.874,92m e E 700.845,26m; deste segue com azimute de 158º11`54,07" por uma distância de 1.077,16m, até o ponto V46, de coordenadas Nº 317.874,80m e E 701.245,31m; deste segue com azimute de 243º25`48,80" por uma distância de 894,56m, até o ponto V47, de coordenadas Nº 317.474,68m e E
700.445,22m; deste segue com azimute de 180º00`08,77" por uma distância de 400,02m, até o ponto V48, de coordenadas Nº 317.074,66m e E 700.445,21m; deste segue com azimute de 90º00`02,41" por uma distância de 600,13m, até o ponto V49, de coordenadas N
9.317.074,65m e E 701.045,33m; deste segue com azimute de 116º33`43,25" por uma distân - cia de 447,27m, até o ponto V50, de coordenadas Nº 316.874,64m e E 701.445,40m; deste segue com azimute de 135º00`01,03" por uma distância de 282,87m, até o ponto V51, de co - ordenadas Nº 316.674,62m e E 701.645,41m; deste segue com azimute de 269º59`24,94" por uma distância de 800,10m, até o ponto V52, de coordenadas Nº 316.674,49m e E
700.845,32m; deste segue com azimute de 225º00`06,02" por uma distância de 848,60m, até o ponto V53, de coordenadas Nº 316.074,45m e E 700.245,25m; deste segue com azimute de 179º59`47,57" por uma distância de 995,34m, até o ponto V54, de coordenadas N
9.315.079,11m e E 700.245,31m; deste segue com azimute de 224º19`09,71" por uma distân - cia de 286,26m, até o ponto V55, de coordenadas Nº 314.874,30m e E 700.045,31m; deste segue com azimute de 132º55`10,34" por uma distância de 557,13m, até o ponto V56, de co - ordenadas Nº 314.494,92m e E 700.453,30m; deste segue com azimute de 223º18`02,39" por uma distância de 303,21m, até o ponto V57, de coordenadas Nº 314.274,25m e E
700.245,35m; deste segue com azimute de 314º59`50,20" por uma distância de 848,65m, até o ponto V58, de coordenadas Nº 314.874,31m e E 699.645,24m; deste segue com azimute de 269º59`45,05" por uma distância de 400,05m, até o ponto V59, de coordenadas N
9.314.874,28m e E 699.245,19m; deste segue com azimute de 179º59`34,22" por uma distân - cia de 200,02m, até o ponto V60, de coordenadas Nº 314.674,26m e E 699.245,21m; deste segue com azimute de 225º27`00,93" por uma distância de 285,15m, até o ponto V61, de co - ordenadas Nº 314.474,22m e E 699.042,01m; deste segue com azimute de 269º59`48,97" por uma distância de 1.196,96m, até o ponto V62, de coordenadas Nº 314.474,15m e E
697.845,05m; deste segue com azimute de 179º59`50,98" por uma distância de 800,09m, até o ponto V63, de coordenadas Nº 313.674,06m e E 697.845,08m; deste segue com azimute de 89º59`52,52" por uma distância de 800,08m, até o ponto V64, de coordenadas N
9.313.674,09m e E 698.645,16m; deste segue com azimute de 359º59`55,88" por uma distân - cia de 200,03m, até o ponto V65, de coordenadas Nº 313.874,12m e E 698.645,16m; deste segue com azimute de 89º59`55,19" por uma distância de 600,09m, até o ponto V66, de coor - denadas Nº 313.874,13m e E 699.245,24m; deste segue com azimute de 178º48`48,00" por uma distância de 460,46m, até o ponto V67, de coordenadas Nº 313.413,77m e E
699.254,78m; deste segue com azimute de 257º05`23,40" por uma distância de 625,39m, até o ponto V68, de coordenadas Nº 313.274,04m e E 698.645,20m; deste segue com azimute de 179º59`54,50" por uma distância de 114,34m, até o ponto V68.1, de coordenadas N
9.313.159,71m e E 698.645,20m; deste segue com azimute de 264º39`15,59" por uma distân - cia de 198,95m, até o ponto V68.2, de coordenadas Nº 313.141,17m e E 698.447,12m; deste segue com azimute de 198º03`05,98" por uma distância de 227,82m, até o ponto V68.3, de coordenadas Nº 312.924,57m e E 698.376,52m; deste segue com azimute de 92º09`44,73" por uma distância de 268,87m, até o ponto V68.4, de coordenadas Nº 312.914,42m e E
698.645,21m; deste segue com azimute de 179º59`54,50" por uma distância de 240,48m, até o ponto V69, de coordenadas Nº 312.673,95m e E 698.645,21m; deste segue com azimute de 269º59`52,27" por uma distância de 2.400,26m, até o ponto V70, de coordenadas N
9.312.673,86m e E 696.244,95m; deste segue com azimute de 251º33`49,13" por uma distân - cia de 632,56m, até o ponto V71, de coordenadas Nº 312.473,81m e E 695.644,86m; deste segue com azimute de 179º59`52,78" por uma distância de 400,06m, até o ponto V72, de co - ordenadas Nº 312.073,75m e E 695.644,87m; deste segue com azimute de 101º18`26,24" por uma distância de 1.019,93m, até o ponto V73, de coordenadas Nº 311.873,77m e E
696.645,01m; deste segue com azimute de 153º20`23,03" por uma distância de 445,90m, até o ponto V74, de coordenadas Nº 311.475,28m e E 696.845,08m; deste segue com azimute de 235º47`01,30" por uma distância de 719,95m, até o ponto V75, de coordenadas N
9.311.070,44m e E 696.249,74m; deste segue com azimute de 207º23`00,74" por uma distân - cia de 161,71m, até o ponto V75.1, de coordenadas Nº 310.926,85m e E 696.175,37m; deste segue com azimute de 263º35`27,58" por uma distância de 519,13m, até o ponto V75.2, de coordenadas Nº 310.868,91m e E 695.659,49m; deste segue com azimute de 224º57`51,25" por uma distância de 230,79m, até o ponto V75.3, de coordenadas Nº 310.705,61m e E
695.496,39m; deste segue com azimute de 308º11`19,87" por uma distância de 262,37m, até o ponto V75.4, de coordenadas Nº 310.867,83m e E 695.290,17m; deste segue com azimute de 212º39`36,13" por uma distância de 252,48m, até o ponto V75.5, de coordenadas N
9.310.655,27m e E 695.153,92m; deste segue com azimute de 333º36`37,23" por uma distân - cia de 245,43m, até o ponto V79, de coordenadas Nº 310.875,12m e E 695.044,84m; deste segue com azimute de 236º18`24,57" por uma distância de 721,18m, até o ponto V80, de co - ordenadas Nº 310.475,05m e E 694.444,80m; deste segue com azimute de 179º59`55,50" por uma distância de 336,48m, até o ponto V80.1, de coordenadas Nº 310.138,57m e E
694.444,81m; deste segue com azimute de 272º06`48,78" por uma distância de 519,90m, até o ponto V80.2, de coordenadas Nº 310.157,75m e E 693.925,26m; deste segue com azimute de 163º14`19,68" por uma distância de 187,27m, até o ponto V80.3, de coordenadas N
9.309.978,43m e E 693.979,27m; deste segue com azimute de 258º41`24,20" por uma distân - cia de 379,44m, até o ponto V80.4, de coordenadas Nº 309.904,02m e E 693.607,19m; deste segue com azimute de 189º15`18,99" por uma distância de 219,91m, até o ponto V80.5, de coordenadas Nº 309.686,98m e E 693.571,83m; deste segue com azimute de 265º39`21,30" por uma distância de 159,49m, até o ponto V80.6, de coordenadas Nº 309.674,90m e E
693.412,79m; deste segue com azimute de 359º45`12,49" por uma distância de 200,29m, até o ponto V80.7, de coordenadas Nº 309.875,18m e E 693.411,93m; deste segue com azimute de 276º50`29,48" por uma distância de 212,72m, até o ponto V80.8, de coordenadas N
9.309.900,52m e E 693.200,73m; deste segue com azimute de 312º19`45,11" por uma distân - cia de 350,60m, até o ponto V80.9, de coordenadas Nº 310.136,61m e E 692.941,53m; deste segue com azimute de 208º49`48,73" por uma distância de 217,76m, até o ponto V80.10, de coordenadas Nº 309.945,84m e E 692.836,52m; deste segue com azimute de 126º57`31,79" por uma distância de 212,21m, até o ponto V80.11, de coordenadas Nº 309.818,25m e E
693.006,10m; deste segue com azimute de 210º49`46,69" por uma distância de 57,12m, até o ponto V80.12, de coordenadas Nº 309.769,20m e E 692.976,82m; deste segue com azimute de 274º20`39,94" por uma distância de 58,50m, até o ponto V80.13, de coordenadas N
9.309.773,63m e E 692.918,49m; deste segue com azimute de 206º16`17,90" por uma distân - cia de 215,45m, até o ponto V80.14, de coordenadas Nº 309.580,44m e E 692.823,13m; deste segue com azimute de 290º13`50,17" por uma distância de 616,66m, até o ponto V80.15, de coordenadas Nº 309.793,68m e E 692.244,51m; deste segue com azimute de 209º53`58,64" por uma distância de 177,45m, até o ponto V80.16, de coordenadas N
9.309.639,85m e E 692.156,05m; deste segue com azimute de 113º33`00,36" por uma distân - cia de 742,92m, até o ponto V80.17, de coordenadas Nº 309.343,01m e E 692.837,09m; deste segue com azimute de 200º36`21,59" por uma distância de 167,13m, até o ponto V80.18, de coordenadas Nº 309.186,58m e E 692.778,27m; deste segue com azimute de 104º21`49,35" por uma distância de 538,78m, até o ponto V80.19, de coordenadas N
9.309.052,92m e E 693.300,21m; deste segue com azimute de 87º08`09,64" por uma distân - cia de 444,38m, até o ponto V80.20, de coordenadas Nº 309.075,12m e E 693.744,03m; deste segue com azimute de 111º47`56,29" por uma distância de 539,39m, até o ponto V86, de coordenadas Nº 308.874,82m e E 694.244,85m; deste segue com azimute de 158º50`55,65" por uma distância de 233,22m, até o ponto V87, de coordenadas Nº 308.657,31m e E
694.329,01m; deste segue com azimute de 272º03`57,59" por uma distância de 484,48m, até o ponto V88, de coordenadas Nº 308.674,78m e E 693.844,84m; deste segue com azimute de 165º57`48,31" por uma distância de 824,74m, até o ponto V89, de coordenadas N
9.307.874,67m e E 694.044,87m; deste segue com azimute de 179º59`42,47" por uma distân - cia de 200,02m, até o ponto V90, de coordenadas Nº 307.674,65m e E 694.044,89m; deste segue com azimute de 269º59`53,13" por uma distância de 600,06m, até o ponto V91, de co - ordenadas Nº 307.674,63m e E 693.444,82m; deste segue com azimute de 161º33`53,36" por uma distância de 140,17m, até o ponto V91.1, de coordenadas Nº 307.541,65m e E
693.489,15m; deste segue com azimute de 259º53`21,69" por uma distância de 688,31m, até o ponto V91.2, de coordenadas Nº 307.420,82m e E 692.811,53m; deste segue com azimute de 302º31`15,76" por uma distância de 313,82m, até o ponto V91.3, de coordenadas N
9.307.589,53m e E 692.546,92m; deste segue com azimute de 204º25`42,78" por uma distân - cia de 265,55m, até o ponto V91.4, de coordenadas Nº 307.347,76m e E 692.437,10m; deste segue com azimute de 116º51`50,78" por uma distância de 792,62m, até o ponto V91.5, de coordenadas Nº 306.989,59m e E 693.144,18m; deste segue com azimute de 90º55`20,21" por uma distância de 692,99m, até o ponto V91.6, de coordenadas Nº 306.978,44m e E
693.837,08m; deste segue com azimute de 116º33`53,98" por uma distância de 232,37m, até o ponto V93, de coordenadas Nº 306.874,52m e E 694.044,92m; deste segue com azimute de 225º00`24,74" por uma distância de 282,95m, até o ponto V94, de coordenadas N
9.306.674,47m e E 693.844,82m; deste segue com azimute de 243º25`45,81" por uma distân - cia de 447,16m, até o ponto V95, de coordenadas Nº 306.474,45m e E 693.444,88m; deste segue com azimute de 179º59`56,56" por uma distância de 600,07m, até o ponto V96, de co - ordenadas Nº 305.874,38m e E 693.444,89m; deste segue com azimute de 227º47`55,37" por uma distância de 343,22m, até o ponto V96.1, de coordenadas Nº 305.643,83m e E
693.190,64m; deste segue com azimute de 314º10`27,99" por uma distância de 259,57m, até o ponto V96.2, de coordenadas Nº 305.824,71m e E 693.004,47m; deste segue com azimute de 233º55`58,39" por uma distância de 222,05m, até o ponto V96.3, de coordenadas N
9.305.693,98m e E 692.824,98m; deste segue com azimute de 176º18`18,12" por uma distân - cia de 134,28m, até o ponto V96.4, de coordenadas Nº 305.559,98m e E 692.833,63m; deste segue com azimute de 280º35`04,85" por uma distância de 165,11m, até o ponto V96.5, de coordenadas Nº 305.590,31m e E 692.671,33m; deste segue com azimute de 244º59`02,88" por uma distância de 219,38m, até o ponto V96.6, de coordenadas Nº 305.497,54m e E
692.472,53m; deste segue com azimute de 288º44`18,63" por uma distância de 214,20m, até o ponto V96.7, de coordenadas Nº 305.566,35m e E 692.269,68m; deste segue com azimute de 308º03`41,98" por uma distância de 173,27m, até o ponto V96.8, de coordenadas N
9.305.673,17m e E 692.133,26m; deste segue com azimute de 228º41`05,78" por uma distân - cia de 552,12m, até o ponto V96.9, de coordenadas Nº 305.308,66m e E 691.718,57m; deste segue com azimute de 205º56`33,19" por uma distância de 466,08m, até o ponto V96.10, de coordenadas Nº 304.889,55m e E 691.514,67m; deste segue com azimute de 125º15`15,32" por uma distância de 187,30m, até o ponto V96.11, de coordenadas Nº 304.781,43m e E
691.667,62m; deste segue com azimute de 17º23`18,52" por uma distância de 281,46m, até o ponto V96.12, de coordenadas Nº 305.050,03m e E 691.751,73m; deste segue com azimute de 88º09`36,72" por uma distância de 283,66m, até o ponto V96.13, de coordenadas N
9.305.059,14m e E 692.035,25m; deste segue com azimute de 31º33`27,77" por uma distân - cia de 193,94m, até o ponto V96.14, de coordenadas Nº 305.224,39m e E 692.136,75m; deste segue com azimute de 88º45`43,90" por uma distância de 207,26m, até o ponto V96.15, de coordenadas Nº 305.228,87m e E 692.343,96m; deste segue com azimute de 121º47`01,79" por uma distância de 191,44m, até o ponto V96.16, de coordenadas N
9.305.128,04m e E 692.506,69m; deste segue com azimute de 81º54`15,07" por uma distân - cia de 98,64m, até o ponto V96.17, de coordenadas Nº 305.141,93m e E 692.604,35m; deste segue com azimute de 126º45`11,07" por uma distância de 184,68m, até o ponto V96.18, de coordenadas Nº 305.031,42m e E 692.752,32m; deste segue com azimute de 27º28`09,97" por uma distância de 70,64m, até o ponto V96.19, de coordenadas Nº 305.094,09m e E
692.784,91m; deste segue com azimute de 118º22`20,70" por uma distância de 174,03m, até o ponto V96.20, de coordenadas Nº 305.011,40m e E 692.938,03m; deste segue com azimu - te de 224º57`20,77" por uma distância de 201,29m, até o ponto V96.21, de coordenadas N
9.304.868,95m e E 692.795,80m; deste segue com azimute de 302º13`09,42" por uma distân - cia de 74,90m, até o ponto V96.22, de coordenadas Nº 304.908,89m e E 692.732,44m; deste segue com azimute de 266º24`04,11" por uma distância de 72,70m, até o ponto V96.23, de coordenadas Nº 304.904,33m e E 692.659,88m; deste segue com azimute de 230º22`19,19" por uma distância de 172,17m, até o ponto V96.24, de coordenadas Nº 304.794,52m e E
692.527,28m; deste segue com azimute de 171º29`45,49" por uma distância de 349,57m, até o ponto V96.25, de coordenadas Nº 304.448,79m e E 692.578,97m; deste segue com azimu - te de 247º55`15,94" por uma distância de 49,74m, até o ponto V96.26, de coordenadas N
9.304.430,09m e E 692.532,88m; deste segue com azimute de 195º49`54,56" por uma distân - cia de 521,26m, até o ponto V96.27, de coordenadas Nº 303.928,61m e E 692.390,68m; deste segue com azimute de 269º55`47,96" por uma distância de 533,21m, até o ponto V96.28, de coordenadas Nº 303.927,96m e E 691.857,47m; deste segue com azimute de 205º28`08,89" por uma distância de 473,21m, até o ponto V96.29, de coordenadas N
9.303.500,74m e E 691.653,97m; deste segue com azimute de 228º10`32,91" por uma distân - cia de 183,25m, até o ponto V96.30, de coordenadas Nº 303.378,54m e E 691.517,42m; deste segue com azimute de 257º34`38,10" por uma distância de 85,11m, até o ponto V96.31, de coordenadas Nº 303.360,23m e E 691.434,30m; deste segue com azimute de 211º53`51,24" por uma distância de 291,46m, até o ponto V96.32, de coordenadas N
9.303.112,79m e E 691.280,30m; deste segue com azimute de 219º51`20,87" por uma distân - cia de 81,28m, até o ponto V96.33, de coordenadas Nº 303.050,39m e E 691.228,21m; deste segue com azimute de 281º15`07,59" por uma distância de 438,00m, até o ponto V96.34, de coordenadas Nº 303.135,86m e E 690.798,63m; deste segue com azimute de 12º41`27,97" por uma distância de 28,65m, até o ponto V96.35, de coordenadas Nº 303.163,80m e E
690.804,92m; deste segue com azimute de 280º36`02,05" por uma distância de 61,37m, até o ponto V96.36, de coordenadas Nº 303.175,09m e E 690.744,60m; deste segue com azimute de 255º34`08,93" por uma distância de 92,38m, até o ponto V96.37, de coordenadas N
9.303.152,07m e E 690.655,13m; deste segue com azimute de 236º17`28,07" por uma distân - cia de 30,51m, até o ponto V96.38, de coordenadas Nº 303.135,14m e E 690.629,75m; deste segue com azimute de 232º22`02,03" por uma distância de 142,89m, até o ponto V96.39, de coordenadas Nº 303.047,89m e E 690.516,59m; deste segue com azimute de 157º28`19,93" por uma distância de 108,24m, até o ponto V96.40, de coordenadas Nº 302.947,91m e E
690.558,06m; deste segue com azimute de 251º04`53,25" por uma distância de 287,77m, até o ponto V96.41, de coordenadas Nº 302.854,60m e E 690.285,83m; deste segue com azimu - te de 290º02`52,63" por uma distância de 90,17m, até o ponto V96.42, de coordenadas N
9.302.885,51m e E 690.201,13m; deste segue com azimute de 242º18`56,83" por uma distân - cia de 214,24m, até o ponto V96.43, de coordenadas Nº 302.785,98m e E 690.011,41m; deste segue com azimute de 268º59`54,53" por uma distância de 201,48m, até o ponto V96.44, de coordenadas Nº 302.782,46m e E 689.809,96m; deste segue com azimute de 251º10`30,72" por uma distância de 557,22m, até o ponto V96.45, de coordenadas N
9.302.602,65m e E 689.282,55m; deste segue com azimute de 308º12`34,95" por uma distân - cia de 226,71m, até o ponto V96.46, de coordenadas Nº 302.742,88m e E 689.104,41m; deste segue com azimute de 355º51`43,26" por uma distância de 315,49m, até o ponto V96.47, de coordenadas Nº 303.057,55m e E 689.081,65m; deste segue com azimute de 243º19`04,43" por uma distância de 384,95m, até o ponto V96.48, de coordenadas N
9.302.884,69m e E 688.737,69m; deste segue com azimute de 259º27`08,65" por uma distân - cia de 1.603,89m, até o ponto V96.49, de coordenadas Nº 302.591,10m e E 687.160,90m; deste segue com azimute de 142º32`22,05" por uma distância de 245,53m, até o ponto V96.50, de coordenadas Nº 302.396,20m e E 687.310,24m; deste segue com azimute de 108º58`57,95" por uma distância de 1.279,48m, até o ponto V96.51 de coordenadas N
9.301.980,01m e E 688.520,13m; deste segue com azimute de 129º28`32,20" por uma distân - cia de 68,11m, até o ponto V96.52, de coordenadas Nº 301.936,71m e E 688.572,71m; deste segue com azimute de 99º02`44,54" por uma distância de 26,69m, até o ponto V96.53, de co - ordenadas Nº 301.932,51m e E 688.599,06m; deste segue com azimute de 122º08`25,74" por uma distância de 103,52m, até o ponto V96.54, de coordenadas Nº 301.877,44m e E
688.686,72m; deste segue com azimute de 40º21`12,43" por uma distância de 57,51m, até o ponto V96.55, de coordenadas Nº 301.921,27m e E 688.723,96m; deste segue com azimute de 125º37`42,57" por uma distância de 51,20m, até o ponto V96.56, de coordenadas N
9.301.891,44m e E 688.765,57m; deste segue com azimute de 34º42`40,16" por uma distân - cia de 100,56m, até o ponto V96.57, de coordenadas Nº 301.974,11m e E 688.822,84m; deste segue com azimute de 115º56`54,48" por uma distância de 585,07m, até o ponto V96.58, de coordenadas Nº 301.718,11m e E 689.348,92m; deste segue com azimute de 77º47`17,58" por uma distância de 409,56m, até o ponto V96.59, de coordenadas N
9.301.804,74m e E 689.749,21m; deste segue com azimute de 59º55`08,46" por uma distân - cia de 146,05m, até o ponto V96.60, de coordenadas Nº 301.877,94m e E 689.875,59m; deste segue com azimute de 128º00`14,08" por uma distância de 310,39m, até o ponto V96.61, de coordenadas Nº 301.686,83m e E 690.120,18m; deste segue com azimute de 26º05`19,30" por uma distância de 393,16m, até o ponto V96.62, de coordenadas N
9.302.039,93m e E 690.293,07m; deste segue com azimute de 93º20`47,68" por uma distân - cia de 317,65m, até o ponto V96.63, de coordenadas Nº 302.021,38m e E 690.610,18m; deste segue com azimute de 73º00`47,28" por uma distância de 111,12m, até o ponto V96.64, de coordenadas Nº 302.053,85m e E 690.716,45m; deste segue com azimute de 126º02`36,82" por uma distância de 116,27m, até o ponto V96.65, de coordenadas N
9.301.985,44m e E 690.810,46m; deste segue com azimute de 64º12`59,71" por uma distân - cia de 422,02m, até o ponto V96.66, de coordenadas Nº 302.169,00m e E 691.190,47m; deste segue com azimute de 24º28`12,49" por uma distância de 170,74m, até o ponto V96.67, de coordenadas Nº 302.324,41m e E 691.261,20m; deste segue com azimute de 79º57`38,34" por uma distância de 257,23m, até o ponto V96.68, de coordenadas N
9.302.369,25m e E 691.514,49m; deste segue com azimute de 97º29`08,19" por uma distân - cia de 306,69m, até o ponto V96.69, de coordenadas Nº 302.329,29m e E 691.818,57m; deste segue com azimute de 128º26`54,26" por uma distância de 403,65m, até o ponto V96.70, de coordenadas Nº 302.078,30m e E 692.134,69m; deste segue com azimute de 111º21`01,55" por uma distância de 328,42m, até o ponto V96.71, de coordenadas N
9.301.958,73m e E 692.440,58m; deste segue com azimute de 83º01`01,65" por uma distân - cia de 185,18m, até o ponto V96.72, de coordenadas Nº 301.981,24m e E 692.624,38m; deste segue com azimute de 350º04`33,61" por uma distância de 181,65m, até o ponto V96.73, de coordenadas Nº 302.160,17m e E 692.593,07m; deste segue com azimute de 64º11`24,48" por uma distância de 292,25m, até o ponto V96.74, de coordenadas N
9.302.287,41m e E 692.856,17m; deste segue com azimute de 26º10`59,90" por uma distân - cia de 156,46m, até o ponto V96.75, de coordenadas Nº 302.427,82m e E 692.925,21m; deste segue com azimute de 99º36`37,01" por uma distância de 252,42m, até o ponto V96.76, de coordenadas Nº 302.385,68m e E 693.174,08m; deste segue com azimute de 11º56`26,43" por uma distância de 1.316,91m, até o ponto V106, de coordenadas N
9.303.674,09m e E 693.446,55m; deste segue com azimute de 333º25`59,63" por uma distân - cia de 216,19m, até o ponto V106.1 de coordenadas Nº 303.867,46m e E 693.349,86m; des - te segue com azimute de 37º17`08,48" por uma distância de 55,64m, até o ponto V106.2, de coordenadas Nº 303.911,73m e E 693.383,57m; deste segue com azimute de 316º04`25,56" por uma distância de 167,41m, até o ponto V106.3, de coordenadas Nº 304.032,30m e E
693.267,43m; deste segue com azimute de 333º25`59,63" por uma distância de 46,76m, até o ponto V107, de coordenadas Nº 304.074,12m e E 693.246,52m; deste segue com azimute de 53º00`00,68" por uma distância de 459,18m, até o ponto V107.1, de coordenadas N
9.304.350,46m e E 693.613,24m; deste segue com azimute de 69º15`24,24" por uma distância de 460,63m, até o ponto V107.2, de coordenadas Nº 304.513,61m e E 694.044,01m; deste segue com azimute de 107º34`22,76" por uma distância de 139,31m, até o ponto V107.3, de coordenadas Nº 304.471,54m e E 694.176,82m; deste segue com azimute de 163º58`50,08" por uma distância de 374,26m, até o ponto V107.4, de coordenadas Nº 304.111,82m e E
694.280,10m; deste segue com azimute de 111º06`06,66" por uma distância de 130,40m, até o ponto V107.5, de coordenadas Nº 304.064,87m e E 694.401,76m; deste segue com azimu - te de 61º31`22,46" por uma distância de 287,61m, até o ponto V107.6, de coordenadas N
9.304.202,01m e E 694.654,57m; deste segue com azimute de 108º07`09,76" por uma distân - cia de 410,98m, até o ponto V110, de coordenadas Nº 304.074,19m e E 695.045,17m; deste segue com azimute de 63º25`56,53" por uma distância de 49,11m, até o ponto V110.1, de co - ordenadas Nº 304.096,16m e E 695.089,09m; deste segue com azimute de 93º48`54,57" por uma distância de 364,66m, até o ponto V110.2, de coordenadas Nº 304.071,89m e E
695.452,94m; deste segue com azimute de 357º48`37,85" por uma distância de 202,49m, até o ponto V111, de coordenadas Nº 304.274,23m e E 695.445,21m; deste segue com azimute de 333º26`00,45" por uma distância de 447,28m, até o ponto V112, de coordenadas N
9.304.674,28m e E 695.245,17m; deste segue com azimute de 306º55`21,61" por uma distân - cia de 998,87m, até o ponto V113, de coordenadas Nº 305.274,34m e E 694.446,63m; deste segue com azimute de 45º06`35,98" por uma distância de 566,87m, até o ponto V114, de co - ordenadas Nº 305.674,40m e E 694.848,23m; deste segue com azimute de 63º36`35,80" por uma distância de 306,66m, até o ponto V114.1, de coordenadas Nº 305.810,70m e E
695.122,93m; deste segue com azimute de 120º07`22,61" por uma distância de 884,95m, até o ponto V114.2, de coordenadas Nº 305.366,58m e E 695.888,37m; deste segue com azimu - te de 74º00`55,32" por uma distância de 419,66m, até o ponto V114.3, de coordenadas N
9.305.482,15m e E 696.291,81m; deste segue com azimute de 331º40`43,15" por uma distân - cia de 614,62m, até o ponto V114.4, de coordenadas Nº 306.023,20m e E 696.000,22m; deste segue com azimute de 44º59`23,91" por uma distância de 68,09m, até o ponto V117, de coordenadas Nº 306.071,35m e E 696.048,36m; deste segue com azimute de 359º59`39,38" por uma distância de 200,02m, até o ponto V118, de coordenadas Nº 306.271,37m e E
696.048,34m; deste segue com azimute de 296º50`15,41" por uma distância de 446,55m, até o ponto V119, de coordenadas Nº 306.472,97m e E 695.649,89m; deste segue com azimute de 0º08`52,79" por uma distância de 600,07m, até o ponto V120, de coordenadas N
9.307.073,04m e E 695.651,44m; deste segue com azimute de 45º13`21,97" por uma distância de 565,79m, até o ponto V121, de coordenadas Nº 307.471,55m e E 696.053,06m; deste segue com azimute de 341º31`02,68" por uma distância de 626,01m, até o ponto V122, de coordenadas Nº 308.065,27m e E 695.854,61m; deste segue com azimute de 44º46`16,19" por uma distância de 570,26m, até o ponto V123, de coordenadas Nº 308.470,11m e E
696.256,23m; deste segue com azimute de 25º00`50,02" por uma distância de 166,99m, até o ponto V123.1, de coordenadas Nº 308.621,44m e E 696.326,84m; deste segue com azimute de 43º48`45,87" por uma distância de 751,21m, até o ponto V123.2, de coordenadas N
9.309.163,51m e E 696.846,91m; deste segue com azimute de 122º20`53,83" por uma distân - cia de 547,98m, até o ponto V123.3, de coordenadas Nº 308.870,31m e E 697.309,85m; deste segue com azimute de 33º42`13,02" por uma distância de 505,52m, até o ponto V123.4, de coordenadas Nº 309.290,86m e E 697.590,36m; deste segue com azimute de 358º32`49,09" por uma distância de 783,68m, até o ponto V123.5, de coordenadas N
9.310.074,28m e E 697.570,49m; deste segue com azimute de 90º08`56,22" por uma distân - cia de 274,76m, até o ponto V128, de coordenadas Nº 310.073,57m e E 697.845,24m; deste segue com azimute de 359º37`25,96" por uma distância de 353,49m, até o ponto V128.1, de coordenadas Nº 310.427,05m e E 697.842,92m; deste segue com azimute de 53º41`43,20" por uma distância de 212,07m, até o ponto V128.2, de coordenadas Nº 310.552,61m e E
698.013,82m; deste segue com azimute de 113º35`48,24" por uma distância de 251,09m, até o ponto V128.3, de coordenadas Nº 310.452,10m e E 698.243,92m; deste segue com azimu - te de 49º21`02,15" por uma distância de 542,99m, até o ponto V128.4, de coordenadas N
9.310.805,82m e E 698.655,89m; deste segue com azimute de 108º44`19,55" por uma distân - cia de 411,26m, até o ponto V131, de coordenadas Nº 310.673,70m e E 699.045,36m; deste segue com azimute de 44º59`46,08" por uma distância de 282,89m, até o ponto V132, de co - ordenadas Nº 310.873,75m e E 699.245,38m; deste segue com azimute de 359º59`43,05" por uma distância de 292,09m, até o ponto V133, de coordenadas Nº 311.165,83m e E
699.245,35m; deste segue com azimute de 79º37`32,04" por uma distância de 608,44m, até o ponto V134, de coordenadas Nº 311.275,40m e E 699.843,84m; deste segue com azimute de 0º13`26,96" por uma distância de 398,49m, até o ponto V135, de coordenadas N
9.311.673,89m e E 699.845,40m; deste segue com azimute de 71º09`22,57" por uma distância de 422,72m, até o ponto V136, de coordenadas Nº 311.810,42m e E 700.245,46m; deste segue com azimute de 37º11`40,26" por uma distância de 330,84m, até o ponto V137, de co - ordenadas Nº 312.073,96m e E 700.445,46m; deste segue com azimute de 0º00`15,47" por uma distância de 400,03m, até o ponto V138, de coordenadas Nº 312.473,99m e E
700.445,49m; deste segue com azimute de 89º59`41,95" por uma distância de 342,89m, até o ponto V139, de coordenadas Nº 312.474,02m e E 700.788,38m; deste segue com azimute de 156º55`41,02" por uma distância de 652,23m, até o ponto V140, de coordenadas N
9.311.873,96m e E 701.043,98m; deste segue com azimute de 89º59`54,86" por uma distância de 401,63m, até o ponto V141, de coordenadas Nº 311.873,97m e E 701.445,61m; deste segue com azimute de 359º59`46,25" por uma distância de 600,11m, até o ponto V142, de coordenadas Nº 312.474,08m e E 701.445,57m; deste segue com azimute de 90º00`03,44" por uma distância de 600,09m, até o ponto V143, de coordenadas Nº 312.474,07m e E
702.045,66m; deste segue com azimute de 168º40`14,09" por uma distância de 1.018,38m, até o ponto V144, de coordenadas Nº 311.475,53m e E 702.245,72m; deste segue com azi - mute de 146º18`26,32" por uma distância de 721,20m, até o ponto V145, de coordenadas N
9.310.875,48m e E 702.645,80m; deste segue com azimute de 206º33`52,53" por uma distân - cia de 447,28m, até o ponto V146, de coordenadas Nº 310.475,42m e E 702.445,77m; deste segue com azimute de 123º41`14,96" por uma distância de 721,22m, até o ponto V147, de coordenadas Nº 310.075,38m e E 703.045,88m; deste segue com azimute de 224º59`48,66" por uma distância de 282,89m, até o ponto V148, de coordenadas Nº 309.875,34m e E
702.845,86m; deste segue com azimute de 190º08`34,65" por uma distância de 612,82m, até o ponto V149, de coordenadas Nº 309.272,10m e E 702.737,94m; deste segue com azimute de 186º35`12,97" por uma distância de 802,24m, até o ponto V150, de coordenadas N
9.308.475,15m e E 702.645,91m; deste segue com azimute de 236º14`13,36" por uma distân - cia de 719,91m, até o ponto V151, de coordenadas Nº 308.075,05m e E 702.047,42m; deste segue com azimute de 225º03`13,80" por uma distância de 1.132,62m, até o ponto V152, de coordenadas Nº 307.274,92m e E 701.245,79m; deste segue com azimute de 243º25`52,82" por uma distância de 447,28m, até o ponto V153, de coordenadas Nº 307.074,87m e E
700.845,74m; deste segue com azimute de 179º59`51,75" por uma distância de 124,32m, até o ponto V153.1, de coordenadas Nº 306.950,55m e E 700.845,75m; deste segue com azimu - te de 265º34`48,96" por uma distância de 266,11m, até o ponto V153.2, de coordenadas N
9.306.930,04m e E 700.580,42m; deste segue com azimute de 202º24`43,73" por uma distân - cia de 424,03m, até o ponto V153.3, de coordenadas Nº 306.538,04m e E 700.418,75m; deste segue com azimute de 126º56`14,60" por uma distância de 327,21m, até o ponto V153.4, de coordenadas Nº 306.341,41m e E 700.680,29m; deste segue com azimute de 58º19`41,17" por uma distância de 297,37m, até o ponto V153.5, de coordenadas N
9.306.497,54m e E 700.933,37m; deste segue com azimute de 137º33`56,35" por uma distân - cia de 207,55m, até o ponto V153.6, de coordenadas Nº 306.344,36m e E 701.073,42m; deste segue com azimute de 206º00`47,80" por uma distância de 522,61m, até o ponto V156, de coordenadas Nº 305.874,69m e E 700.844,21m; deste segue com azimute de 171º55`54,00" por uma distância de 249,39m, até o ponto V156.1, de coordenadas N
9.305.627,77m e E 700.879,21m; deste segue com azimute de 248º05`42,18" por uma distân - cia de 90,60m, até o ponto V156.2, de coordenadas Nº 305.593,97m e E 700.795,15m; des - te segue com azimute de 175º25`34,62" por uma distância de 779,38m, até o ponto V156.3, de coordenadas Nº 304.817,07m e E 700.857,30m; deste segue com azimute de 83º11`14,38" por uma distância de 135,51m, até o ponto V156.4, de coordenadas Nº 304.833,15m e E
700.991,86m; deste segue com azimute de 171º55`54,00" por uma distância de 362,18m, até o ponto V157, de coordenadas Nº 304.474,55m e E 701.042,69m; deste segue com azimute de 270º08`45,93" por uma distância de 600,05m, até o ponto V158, de coordenadas N
9.304.476,08m e E 700.442,64m; deste segue com azimute de 180º00`01,55" por uma distân - cia de 400,05m, até o ponto V159, de coordenadas Nº 304.076,03m e E 700.442,64m; deste segue com azimute de 116º44`43,61" por uma distância de 447,99m, até o ponto V160, de coordenadas Nº 303.874,42m e E 700.842,70m; deste segue com azimute de 180º08`58,82" por uma distância de 1.198,56m, até o ponto V161, de coordenadas Nº 302.675,86m e E
700.839,57m; deste segue com azimute de 133º35`20,67" por uma distância de 273,99m, até o ponto V162, de coordenadas Nº 302.486,95m e E 701.038,03m; deste segue com azimute de 88º38`05,77" por uma distância de 600,23m, até o ponto V163, de coordenadas N
9.302.501,25m e E 701.638,08m; deste segue com azimute de 0º21`11,74" por uma distância de 771,55m, até o ponto V164, de coordenadas Nº 303.272,78m e E 701.642,84m; deste segue com azimute de 14º08`23,94" por uma distância de 825,16m, até o ponto V165, de co - ordenadas Nº 304.072,94m e E 701.844,42m; deste segue com azimute de 9º36`28,37" por uma distância de 995,00m, até o ponto V165.1, de coordenadas Nº 305.053,98m e E
702.010,49m; deste segue com azimute de 116º38`35,02" por uma distância de 157,26m, até o ponto V165.2, de coordenadas Nº 304.983,46m e E 702.151,05m; deste segue com azimu - te de 35º31`27,98" por uma distância de 99,00m, até o ponto V165.3, de coordenadas N
9.305.064,03m e E 702.208,58m; deste segue com azimute de 297º15`33,53" por uma distân - cia de 203,20m, até o ponto V165.4, de coordenadas Nº 305.157,10m e E 702.027,95m; deste segue com azimute de 9º36`28,37" por uma distância de 117,64m, até o ponto V166, de coordenadas Nº 305.273,09m e E 702.047,58m; deste segue com azimute de 18º36`41,01" por uma distância de 206,70m, até o ponto V166.1, de coordenadas Nº 305.468,98m e E
702.113,55m; deste segue com azimute de 108º40`28,55" por uma distância de 114,93m, até o ponto V166.2, de coordenadas Nº 305.432,18m e E 702.222,43m; deste segue com azimu - te de 14º23`04,94" por uma distância de 182,90m, até o ponto V166.3, de coordenadas N
9.305.609,35m e E 702.267,87m; deste segue com azimute de 293º16`29,24" por uma distân - cia de 101,79m, até o ponto V166.4, de coordenadas Nº 305.649,57m e E 702.174,36m; deste segue com azimute de 18º36`41,01" por uma distância de 234,27m, até o ponto V167, de coordenadas Nº 305.871,59m e E 702.249,13m; deste segue com azimute de 14º08`27,40" por uma distância de 825,13m, até o ponto V168, de coordenadas Nº 306.671,72m e E
702.450,72m; deste segue com azimute de 359º22`41,40" por uma distância de 587,40m, até o ponto V169, de coordenadas Nº 307.259,09m e E 702.444,34m; deste segue com azimute de 62º43`37,61" por uma distância de 460,80m, até o ponto V170, de coordenadas N
9.307.470,24m e E 702.853,92m; deste segue com azimute de 139º36`19,18" por uma distân - cia de 1.844,64m, até o ponto V171, de coordenadas Nº 306.065,37m e E 704.049,33m; des - te segue com azimute de 45º13`32,58" por uma distância de 565,76m, até o ponto V172, de coordenadas Nº 306.463,84m e E 704.450,96m; deste segue com azimute de 0º13`23,76" por uma distância de 400,08m, até o ponto V173, de coordenadas Nº 306.863,92m e E
704.452,52m; deste segue com azimute de 326º28`55,01" por uma distância de 721,60m, até o ponto V174, de coordenadas Nº 307.465,52m e E 704.054,05m; deste segue com azimute de 0º00`05,14" por uma distância de 401,63m, até o ponto V175, de coordenadas N
9.307.867,15m e E 704.054,06m; deste segue com azimute de 89º59`40,92" por uma distância de 400,03m, até o ponto V176, de coordenadas Nº 307.867,19m e E 704.454,09m; deste segue com azimute de 143º07`39,09" por uma distância de 1.000,14m, até o ponto V177, de coordenadas Nº 307.067,10m e E 705.054,21m; deste segue com azimute de 89º59`44,53"
por uma distância de 400,04m, até o ponto V178, de coordenadas Nº 307.067,13m e E
705.454,25m; deste segue com azimute de 359º59`57,05" por uma distância de 1.400,16m, até o ponto V179, de coordenadas Nº 308.467,29m e E 705.454,23m; deste segue com azi - mute de 269º59`31,62" por uma distância de 799,41m, até o ponto V180, de coordenadas N
9.308.467,18m e E 704.654,82m; deste segue com azimute de 359º39`53,79" por uma distân - cia de 400,15m, até o ponto V181, de coordenadas Nº 308.867,32m e E 704.652,48m; deste segue com azimute de 39º48`14,14" por uma distância de 1.562,26m, até o ponto V182, de coordenadas Nº 310.067,51m e E 705.652,58m; deste segue com azimute de 270º07`35,19" por uma distância de 1.400,19m, até o ponto V183, de coordenadas Nº 310.070,60m e E
704.252,39m; deste segue com azimute de 0º13`29,46" por uma distância de 400,06m, até o ponto V184, de coordenadas Nº 310.470,66m e E 704.253,96m; deste segue com azimute de 90º38`47,55" por uma distância de 700,10m, até o ponto V185, de coordenadas N
9.310.462,76m e E 704.954,02m; deste segue com azimute de 357º30`34,04" por uma distân - cia de 402,03m, até o ponto V186, de coordenadas Nº 310.864,41m e E 704.936,55m; deste segue com azimute de 270º57`46,62" por uma distância de 282,64m, até o ponto V187, de coordenadas Nº 310.869,16m e E 704.653,95m; deste segue com azimute de 351º55`57,50"
por uma distância de 1.414,16m, até o ponto V188, de coordenadas Nº 312.269,33m e E
704.455,49m; deste segue com azimute de 97º14`52,86" por uma distância de 792,14m, até o ponto V189, de coordenadas Nº 312.169,39m e E 705.241,30m; deste segue com azimute de 0º21`35,24" por uma distância de 504,82m, até o ponto V190, de coordenadas N
9.312.674,20m e E 705.244,47m; deste segue com azimute de 303º41`12,34" por uma distân - cia de 721,19m, até o ponto V191, de coordenadas Nº 313.074,21m e E 704.644,38m; deste segue com azimute de 44º59`29,06" por uma distância de 282,87m, até o ponto V192, de co - ordenadas Nº 313.274,26m e E 704.844,37m; deste segue com azimute de 108º26`00,66" por uma distância de 632,57m, até o ponto V193, de coordenadas Nº 313.074,24m e E
705.444,48m; deste segue com azimute de 44º59`29,06" por uma distância de 282,87m, até o ponto V194, de coordenadas Nº 313.274,29m e E 705.644,47m; deste segue com azimute de 359º59`49,69" por uma distância de 400,07m, até o ponto V195, de coordenadas N
9.313.674,36m e E 705.644,45m; deste segue com azimute de 134º52`51,22" por uma distân - cia de 564,65m, até o ponto V196, de coordenadas Nº 313.275,92m e E 706.044,55m; deste segue com azimute de 180º00`00,00" por uma distância de 400,08m, até o ponto V197, de coordenadas Nº 312.875,84m e E 706.044,55m; deste segue com azimute de 153º25`47,26" por uma distância de 447,29m, até o ponto V198, de coordenadas Nº 312.475,79m e E
706.244,62m; deste segue com azimute de 135º13`31,50" por uma distância de 283,98m, até o ponto V199, de coordenadas Nº 312.274,20m e E 706.444,63m; deste segue com azimute de 151º08`47,51" por uma distância de 444,08m, até o ponto V200, de coordenadas N
9.311.885,25m e E 706.658,93m; deste segue com azimute de 124º57`24,32" por uma distân - cia de 714,76m, até o ponto V201, de coordenadas Nº 311.475,72m e E 707.244,74m; deste segue com azimute de 26º33`55,22" por uma distância de 894,49m, até o ponto V202, de co - ordenadas Nº 312.275,77m e E 707.644,77m; deste segue com azimute de 359º59`44,54" por uma distância de 400,13m, até o ponto V203, de coordenadas Nº 312.675,90m e E
707.644,74m; deste segue com azimute de 89º59`51,40" por uma distância de 1.198,59m, até o ponto V204, de coordenadas Nº 312.675,95m e E 708.843,33m; deste segue com azimute de 359º59`52,63" por uma distância de 1.400,19m, até o ponto V205, de coordenadas N
9.314.076,14m e E 708.843,28m; deste segue com azimute de 270º00`00,00" por uma distân - cia de 600,09m, até o ponto V206, de coordenadas Nº 314.076,14m e E 708.243,19m; deste segue com azimute de 350º35`46,65" por uma distância de 1.214,89m, até o ponto V207, de coordenadas Nº 315.274,70m e E 708.044,69m; deste segue com azimute de 26º33`35,00" por uma distância de 447,27m, até o ponto V208, de coordenadas Nº 315.674,77m e E
708.244,68m; deste segue com azimute de 57º20`18,14" por uma distância de 929,62m, até o ponto V209, de coordenadas Nº 316.176,46m e E 709.027,30m; deste segue com azimute de 359º59`47,93" por uma distância de 939,85m, até o ponto V210, de coordenadas N
9.317.116,31m e E 709.027,24m; deste segue com azimute de 101º51`07,25" por uma distân - cia de 1.607,49m, até o ponto V210A, de coordenadas Nº 316.786,16m e E 710.600,46m; deste segue com azimute de 66º45`17,26" por uma distância de 832,78m, até o ponto V211, de coordenadas Nº 317.114,83m e E 711.365,64m; deste segue com azimute de 0º06`23,85" por uma distância de 830,22m, até o ponto V212, de coordenadas Nº 317.945,05m e E
711.367,19m; deste segue com azimute de 254º24`19,35" por uma distância de 708,69m, até o ponto V213, de coordenadas Nº 317.754,53m e E 710.684,58m; deste segue com azimute de 307º44`21,84" por uma distância de 311,22m, até o ponto V214, de coordenadas N
9.317.945,02m e E 710.438,47m; deste segue com azimute de 0º00`02,94" por uma distância de 560,41m, até o ponto V215, de coordenadas Nº 318.505,43m e E 710.438,48m; deste segue com azimute de 329º21`23,69" por uma distância de 529,51m, até o ponto V01, des - crito inicialmente, assim fechando o perímetro.
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ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.