Decreto nº 30.515/2021

DECRETO Nº 30.515, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 85.454,05 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.856 de 08 de março de 2021, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s 00410063.000300/2021-29 - SEEC, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 85.454,05 (Oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, através das Fontes 4.1.70.000000 Outros Recursos do FNDE - Superávit Financeiro e 4.1.90.000000 Recursos Diversos 190 - Superávit Financeiro, e serão alocados no orçamento do Fundo Estadual de Educação - FE, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,

§ 1º, inciso I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de abril de 2021,

200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº 14.912

Data: 21.04.2021

Pág. 02

FATIMA BEZERRA José Aldemir Freire

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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