Decreto nº 30.528/2021

DECRETO Nº 30.528, DE 26 DE ABRIL DE 2021.

Autoriza a Secretaria de Estado da Tributação (SET) a modificar o calendário de pagamento do IPVA, referente ao exercício de 2021, de veículos nacionais ou nacionalizados usados, devido pelos contribuintes que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual;

Considerando a redução das atividades econômicas relativas às ativida - des de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, hotéis, agências de via - gens e operadores turísticos e outras atividades indicadas neste Decreto, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronaví - rus);

Considerando o objetivo do Poder Executivo Estadual em conferir condi - ções mais favoráveis para o contribuinte cumprir com suas obrigações tributárias, DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Tributação (SET) autorizada a modificar, mediante a edição de portaria, o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2021, de veícu - los nacionais ou nacionalizados usados, previsto no art. 11, II, do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773 , de 15 de dezembro de 2005.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao IPVA devido por con - tribuintes com as atividades enquadradas nos seguintes grupos da Classificação Nacio - nal de Atividades Econômicas (CNAE):

I - transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamen - to, intermunicipal, interestadual e internacional - CNAE 4929-9/02;

II - organização de excursões em veículos rodoviários próprios, munici - pal - CNAE 4929-9/03;

III - organização de excursões em veículos rodoviários próprios, inter - municipal, interestadual e internacional - CNAE 4929-9/04;

IV - hotel - CNAE 5510-8/01;

e 56.2;

V - bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês - CNAE 56.1

VI - agência de viagem - CNAE 79.11-2/00;

VII - operadores turísticos - CNAE 79.12-1/00.

§ 2º A prorrogação de que trata o caput aplicar-se-á ao saldo remanes - cente do IPVA em curso, não conferindo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

§ 3º Para fins de renovação de licenciamento dos veículos referidos no caput deste artigo, observar-se-ão as disposições contidas em legislação específica sobre a matéria.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de abril de 2021,

200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº 14.915

Data: 27.04.2021

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FÁTIMA BEZERRA Carlos Eduardo Xavier

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