Decreto nº 30.529/2021
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Pro - cesso Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e o Regulamento do Imposto sobre a Pro - priedade de Veículos Automotores (IPVA), aprova - do pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de de - zembro de 2005.
DECRETO Nº 30.529, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Pro - cesso Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796 , de 16 de fevereiro de 1998, e o Regulamento do Imposto sobre a Pro - priedade de Veículos Automotores (IPVA), aprova - do pelo Decreto Estadual nº 18.773 , de 15 de de - zembro de 2005.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796 , de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 156-A. ...
...
V - o auditor fiscal lotado na 1ª URT, designado pelo respectivo dire - tor, nas hipóteses de pedidos formulados por contribuintes que te - nham sede em outros estados da Federação e que não estejam com - preendidos nas competências exclusivas estabelecidas nos incisos II e III deste artigo;
VI - o auditor fiscal lotado na URT da jurisdição do requerente, de - signado pelo respectivo diretor, nos demais casos.
..." (NR)
Art. 2º Fica revogado o
§ 7º do art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto nº 18.773 , de 15 de dezembro de 2005.
efeitos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
I - a partir do dia 6 de março de 2021, em relação à revogação do
§ 7º do art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto nº 18.773 , de 2005;
II - imediatos, em relação aos demais dispositivos.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.915
Data: 27.04.2021
Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Carlos Eduardo Xavier
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18773/2005 de //
Decreto nº 13796/1998 de //