Decreto nº 30.624/2021

DECRETO Nº 30.624, DE 1º DE JUNHO DE 2021.

Altera o DECRETO Estadual nº 29.994 , de 21 de se - tembro de 2020, que dispõe sobre medidas de flexi - bilização para manutenção dos contribuintes em programa de estímulo ao desenvolvimento e regime especial de tributação, com o objetivo de implemen - tar as disposições do Convênio ICMS 65/21, de 8 de abril de 2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual;

Considerando a decretação de estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) por meio do DECRETO Estadual nº 30.504 , de 16 de abril de 2021;

Considerando as disposições dos Convênios ICMS 64/20 e 73/20, ambos de 30 de julho de 2020, e 65/21, de 8 de abril de 2021, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA:

Art. 1º O DECRETO Estadual nº 29.994 , de 21 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ...

...

I - desde que o descumprimento dos compromissos firmados tenha resultado exclusivamente da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), ainda que pactuados anterior - mente ao exercício de 2020; (Convs. ICMS 73/20 e 65/21) ...." (NR)

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de junho de 2021,

200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº 14.941

Data: 02.06.2021

Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA Carlos Eduardo Xavier

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 29994/2020 de 21/09/2020