Decreto nº 30.720/2021
Denomina "Prefeito Pedro Paiva" a Casa de Cultura Popular do Município de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.720, DE 07 DE JULHO DE 2021.
Denomina "Prefeito Pedro Paiva" a Casa de Cultura Popular do Município de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais;
Considerando o Decreto Estadual nº 29.482 , de 05 de março de 2020, que integra ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte bem imóvel afetado ao interesse público, DECRETA:
Art. 1º Fica denominada de "Prefeito Pedro Paiva" a Casa de Cultura Popular do município de Rafael Godeiro/RN, a ser criada pela "Fundação José Augusto", com sede no imóvel localizado na Rua Deputado Xavier Fernandes, s/n, Centro, Rafael Godeiro, integrado ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte através do Decreto Estadual nº 29.482 , de 05 de março de 2020.
Art. 2º Fica a Fundação José Augusto (FJA) autorizada a efetivar os registros necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de julho de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 14.967
Data: 08.07.2021
Pág.02
FÁTIMA BEZERRA Getúlio Marques Ferreira
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.