Decreto nº 30.721/2021

DECRETO Nº 30.721, DE 08 DE JULHO DE 2021.

Altera o Decreto nº 26.391 de 12 de outubro de 2016, que integra ao patrimônio definitivo do Estado do Rio Grande do Norte bem imóvel afetado ao interesse público e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua competência que lhe confere o art. 64. V e XXI, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 9.354 , de 19 de agosto de 2010, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto Estadual nº 26.391 , de 12 de outubro de 2016, que incorporou ao patrimônio imobiliário do Estado do Rio Grande do Norte, mediante procedimento de regularização fundiária, o imóvel localizado na Praça Joaquim de Oliveira Rocha, s/n, Centro, Patu/RN, onde está situada a Escola Estadual João Godeiro, afetado ao Serviço Público Estadual por tempo superior a 10 (dez) anos.

Parágrafo único. As características e a planta de localização de georreferenciamento do bem imóvel de que trata o caput estão contidas nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º O imóvel de que trata este Decreto terá sua gestão vinculada à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC).

Art. 3º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) adotar as providências necessárias ao registro do imóvel de que trata este Decreto, especialmente no que tange à inscrição do título de domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de julho de 2021,

200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº 14.968

Data: 09.07.2021

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FÁTIMA BEZERRA Getúlio Marques Ferreira

ANEXO I

ANEXO II

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ANEXO I

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 26391/2016 de //