Decreto nº 31.110/2021
Abre crédito suplementar no valor de R$
DECRETO Nº 31.110, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 85.620,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.856 de 08 de março de 2021, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 00510032.002239/2021-66 - SESED, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 85.620,00 (oitenta e cinco mil reais e seiscentos e vinte reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, através da Fonte 4.1.81 - Recursos de Convênios - Adm. Direta (Superávit Financeiro), e serão alocados no orçamento do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - FUNSEP, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº 15.060
Data: 23.11.2021
Págs. 06 e 07
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.