Decreto nº 7.813/1980
ALTERA A LOTAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA.
DECRETO Nº 7.813, DE 21 DE JANEIRO DE 1980.
ALTERA A LOTAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 41, nº IV, da Constituição Estadual, e na conformidade do Decreto nº 7088 , de 15 de março de 77, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescida ao Decreto nº 7170 , de 02 de setembro de 1977, que aprovou a lotação das funções de confiança da Secretaria da Justiça, 01 (uma) Função Gratificada GC-5 - Chefia de Grupo de Pessoal.
Art. 2º Fica extinta, na mesma lotação, 01 (uma) Função Gratificada GC-6, atribuída a Diretor de Colônia Penal.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO POTENGI, em Natal, 21 de janeiro de 1980, 92º da República.
LAVOISIER MAIA
Francisco de Assis Câmara
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7170/1977 de //