Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 7.824/1980
Homologa decisão do Conselho de Desenvolvimento Estadual (CDE), e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.824, DE 31 DE JANEIRO DE 1980.
Homologa decisão do Conselho de Desenvolvimento Estadual (CDE), e dá outras providências.
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