Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 7.837/1980
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 7823, de 30 de janeiro de 1980, que cria a Comissão Especial para investigar denúncias de violências e torturas dos cárceres do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.837, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980.
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 7823 , de 30 de janeiro de 1980, que cria a Comissão Especial para investigar denúncias de violências e torturas dos cárceres do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7823/1980 de 30/01/1980