Decreto nº 7.858/1980

DECRETO Nº 7.858, DE 26/03/1980.

Institui o Programa Estadual de Desburocratização.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.