Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 7.875/1980
Altera o prazo de recolhimento do I.C.M. nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.875, DE 30/04/1980.
Altera o prazo de recolhimento do I.C.M. nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.