Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 7.920/1980
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a imóvel que especifica, situado na cidade de Mossorá, e dá outras providência.
DECRETO Nº 7.920, DE 18 DE JULHO DE 1980.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a imóvel que especifica, situado na cidade de Mossorá, e dá outras providência.
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