Decreto nº 7.952/1980

DECRETO Nº 7952/1980

Homologa resolução nº 03 -80.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Resolução nº 3/1980 de 08/07/1980