Decreto nº 7.962/1980
REVIGORA O DECRETO nº 6.304, DE 15 DE MARÇO DE 1974, CONCESSIVO DE INCENTIVO FISCAL A EMPRESA QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 7.962, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980.
REVIGORA O DECRETO nº 6.304 , DE 15 DE MARÇO DE 1974, CONCESSIVO DE INCENTIVO FISCAL A EMPRESA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O INCISO V, DO ARTIGO 41, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E TENDO EM VISTA O CONVÊNIO ICM-20/77, DE 15 DE SETEMBRO DE 1977, RATIFICADO PELO DECRETO nº 7.183 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1977, BEM ASSIM O QUE CONSTA DOOS PROCESSOS Nº S. 099/80-SEPLAN E 281/80-SIC, DECRETA:
Art. 1º Fica revalidado o incentivo fiscal concedido pelo Decreto nº 6.304 , de 15 de março de 1974, à empresa TEXÍTA - CIA. TÊXTIL TANGARÁ, até 31 de dezembro de 1982.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 1980.
Palácio Potengi, em Natal, 08 de setembro de 1980, 92º da República.
LEVOISIER MAIA.
Otacílio Silva da Silveira.
José Onilson de Menezes da Cruz.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6304/1974 de //