Decreto nº 7.970/1980
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA UM §1º AO ARTIGO 2º DO DECRETO nº 5.912, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1972, MODIFICADO PELOS DECRETOS NºS. 6.124, DE 27 DE AGOSTO DE 1973, E 6.871, DE 11 DE MARÇO DE 1976.
DECRETO Nº 7.970, DE 08 DE OUTUBRO DE 1980.
(Revogado pelo Decreto nº 11061 /1991) ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA UM
§1º AO ARTIGO 2º DO DECRETO nº 5.912 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 1972, MODIFICADO PELOS DECRETOS Nº S. 6.124 , DE 27 DE AGOSTO DE 1973, E 6.871 , DE 11 DE MARÇO DE 1976.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 41, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DECRETA:
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 5.912 , de 20 de novembro de 1972, modificado pelos Decretos nº s. 6.124 , de 27 de agosto de 1973, e 6.871 , de 11 de março de 1976, passa a vigorar com a redação a seguir indicada, acrescidos os respectivos parágrafos de um
§1º "Art. 2º - A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva será devida por sessão a que comparecerem os respectivos membros, respeitado o dispositivo no artigo 3ª, e corresponderá aos seguintes percentuais incidentes sobre o valor de referência fixado pela União para a 7ª Região, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.205 de 20 de abril de 1975, desprezadas as frações de um cruzeiro: I - Órgão de 1º grau - 100% (cem por cento); II - Órgão de 2º grau - 70% (setenta por cento); III - Órgão de 3º grau - 50% (cinquenta por cento); IV - Órgão de 4º grau - 30% (trinta por cento);
§ 1º O Conselho Penitenciário do Estado, devido à especialidade técnica, vulto a importância institucional das respectivas atribuições, fica classificado, para efeito da gratificação de que trata este artigo, como órgão de 2º grau."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Potengi, em Natal, 08 de outubro de 1980, 92º da República. LEVOISIER MAIA. Francisco de Assis Câmara.