Decreto nº 7.971/1980
DELEGA COMPETÊNCIA AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DECRETO Nº 7.971, DE 10 DE OUTUBRO DE 1980.
DELEGA COMPETÊNCIA AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR ISSO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 41, ITEM V, E SEU
§2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO Nº 7.858 , DE 26 DE MARÇO DE 1980, QUE INSITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado para conceder o adiantamento indenizável referente a aquisição de novos uniformes, nos termos do artigo 73,
§2º, da Lei nº 3.775 , de 12 de novembro de 1969.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO POTENGI, em Natal, 10 de outubro de 1980, 92º da República.
LEVOISIER MAIA.
Francisco de Assis Câmara.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.